ABAIXO-ASSINADO EM PROL DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELOS EDITAIS Nº001/2023 E 002/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE/PB
Para: À Câmara de Vereadores do Município de Conde
À Câmara de Vereadores do Município de Conde,
Nós, abaixo assinados, aprovados no Concurso Público regido pelos Editais Nº 001/2023 e 002/2023 da Prefeitura Municipal do Conde, dirigimo-nos a Vossas Excelências para expor e solicitar o que segue.
Como é de conhecimento geral, no dia 29 de maio de 2024, a Prefeita do Município de Conde, Sra. Karla Pimentel, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, art. 60, da Lei Orgânica do Município, homologou, por meio dos Decretos Nº 019/2024 e 020/2024, o resultado do Concurso Público regido pelos Editais Nº 001/2023 e 002/2023, respectivamente.
Entretanto, ao invés de proceder à nomeação dos aprovados e reduzir o número de servidores comissionados e contratados, conforme recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e do Ministério Público da Paraíba, a Sra. Prefeita continua a nomear comissionados para exercerem atribuições compatíveis com cargos para os quais há aprovados no referido concurso.
Diante desta situação, solicitamos respeitosamente à Câmara de Vereadores do Conde que intervenha e realize uma Audiência Pública para discutir o assunto. Solicitamos ainda que a Sra. Karla Pimentel seja convocada para informar quando ocorrerão as nomeações dos servidores efetivos, bem como os motivos das contratações por excepcional interesse público e a nomeação de cargos comissionados durante a vigência dos Editais Nº 001/2023 e 002/2023.
Certos de podermos contar com a compreensão e o apoio de Vossas Excelências, agradecemos antecipadamente e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Conde/PB, 24 de junho de 2024.
Respeitosamente,
APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO E DEMAIS CIDADÃOS EM PROL DA
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO CONDE/PB
