Ao direito do auxílio reconstrução e auxílio do governo estadual do Rio Grande do Sul para todos os gaúchos que foram afetados pelas enchentes.
Para: Ministério Público do RS
A Associação dos Trabalhadores do Setor de Alimentos e Bebidas em Eventos, Bebidas, Restaurantes e Similares do Estado do Rio Grande do Sul (ADEGABAM RS), CNPJ 34.117.421/0001-19, seu Presidente Roni da Silva.
Associação Adegabam RS vem por meio deste abaixo-assinado pedir explicação à prefeitura de Porto Alegre por não entregar os cadastros dos auxílios do governo federal e estadual, visto que milhares ainda não receberam seus benefícios diante da maior tragédia no RS, e levarão tempo para voltar a ter suas atividades normalizadas.
São direitos da população:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)
Presidente da ADEGABAM RS
RONI DA SILVA
