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Petição contra a Tarifa de água e esgoto para condomínios.

Para: STJ

O STJ definiu que a cobrança pelo consumo de água será feita com uma tarifa mínima fixa e uma variável. Cada unidade (apartamento) terá uma franquia de consumo de água. Se o consumo ultrapassar essa franquia, será cobrada uma tarifa adicional.

Essa decisão resultará em um custo desigual para a população, considerando que o perfil familiar de nossa sociedade é diverso, com muitos solteiros e casais sem filhos ou outros moradores.

Obrigar a população a cobrir os custos de um produto não consumido reduz a qualidade de vida do trabalhador, que verá sua renda impactada negativamente.

Por isso, peço a ajuda da população brasileira, especialmente dos moradores de condomínios, para que essa decisão seja revogada. Cada condomínio pode manter um serviço de medição individualizada, garantindo um uso consciente e mensurado da água.
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Esta petição foi criada em 26 junho 2024
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