ABAIXO-ASSINADO CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PELA EMPRESA RIO MAIS SANEAMENTO
Para: População de Rio das Ostras
ABAIXO-ASSINADO CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PELA EMPRESA RIO MAIS SANEAMENTO
À Associação de Moradores do Bairro Jardim Mariléa - AMOMAR, juntamente com os moradores dos bairros Jardim Mariléa, Chácara Mariléa, Jardim Atlântico e adjacências, vem por meio deste abaixo-assinado manifestar o seu profundo descontentamento com à insólita adesão pela Empresa Rio Mais Saneamento ao Contrato antes firmado entre o Município de Rio das Ostras e a Empresa CEDAE.
Ressalte-se que esta adesão resultou não só na cobrança pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água mas também da cobrança da taxa de esgoto aos munícipes de Rio das Ostras.
Gize-se que a aludida adesão fez dobrar o valor da conta d’água, sob o argumento que o esgoto deve ser cobrado na mesma medida do gasto com água pela população.
Destacamos, ainda, que, durante décadas, este serviço foi oferecido e custeado pelo poder público municipal gratuitamente, ou seja, sem a contribuição direta da população.
Frise-se, também, e, principalmente, que nem a CEDAE nem o Estado do Rio de Janeiro investiram “1 centavo” sequer em equipamentos de esgoto na cidade de Rio das Ostras, tais como: Estação de Tratamento de Esgoto do Mariléa – ETE/Mariléa, 07 (sete) ETEs menores, elevatórias, redes tronco e de coleta, caixas de inspeção (CI), emissário submarino etc.
Com efeito, entregar a Rio Mais Saneamento a cobrança do esgoto sem qualquer tipo de investimento significa dar um prejuízo a cidade, o que de fato está acontecendo.
Importante destacar ainda que essa nefasta negociação ocorreu sem a aprovação por Lei pela Câmara de Vereadores, tendo o Prefeito Marcelino da Farmácia com o respaldo do Presidente da Câmara Vereador Maurício BM recebido o cheque simbólico no valor de 39 milhões de reais por uma concessão de 35 (trinta e cinco) anos, o que gerará de lucro bilhões de reais a empresa e nem ao menos um centavo ao município, valor este que deixará de ser revertido ao Erário para ser investido nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social etc.
Por último, mas não menos importante, destaca-se os altíssimos valores das tarifas cobradas pelo Rio Mais tanto pelo fornecimento da água e coleta do esgoto, quanto por serviços como acessórios, como instalação de hidrômetros e ligações de caixas de inspeção etc, que giram em média em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em razão do acima exposto, e por concordar com às críticas acima explicitadas e ainda por esperar uma providência do Poder Público o mais rápido possível, assinamos o presente abaixo-assinado, rogando que este documento seja encaminhado e encontre guarida tanto no Ministério Público Estadual, quanto no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.
Rio das Ostras, 21 de julho de 2024.
