ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DOS DIREITOS DE ACESSO A ÁGUA POTÁVEL DOS MORADORES DOS BAIRROS: ALTO ROSÁRIO, FONTE DA SAUDADE, MARÍLIA DE DIRCEU.
Para: Cidadãos de Mariana Minas Gerais
Com fundamento legal na Resolução 64/A/RES/64/292 DE 28.07.2010;
combinado com o parágrafo primeiro da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
48 de suas disposições transitórias, Eu, Rondineres Maia e os moradores
abaixo-assinados reivindicar em caráter de urgência a entrega das obras de
abastecimento de água e o fornecimento diário e regular de água potável nos
bairros arrolados acima.
