Aceleração do Processo de Aprovação do Projeto de Lei nº 3619, de 2023

Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros e responsáveis por crianças com deficiência, solicitamos que o Governo Federal e o Congresso Nacional deem mais atenção e agilizem a aprovação do Projeto de Lei nº 3619, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB/PR).Ementa do Projeto de Lei:Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.Justificativa:O Projeto de Lei nº 3619, de 2023, é crucial para famílias com crianças com deficiência. A alteração proposta visa garantir que o benefício de prestação continuada não seja incluído no cálculo da renda familiar per capita, permitindo que mais famílias vulneráveis tenham acesso ao Programa Bolsa Família.Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras significativas e, devido ao cálculo atual, acabam sendo excluídas do programa de assistência social, mesmo necessitando urgentemente desse apoio. A aprovação deste projeto trará alívio e justiça social para essas famílias, assegurando que recebam o suporte necessário para um desenvolvimento digno e saudável de suas crianças.Pedimos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional que priorizem este projeto e garantam sua rápida aprovação, entendendo a urgência e a importância dessa medida para milhares de famílias brasileiras.

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