Prorrogação dos Contratos REDA - Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde
Para: Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, Excelentíssima Vice Prefeita Ana Paula Matos, Vossa Senhoria Vereadora Roberta Caires e funcionários REDA da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Salvador
Diante da aprovação em Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar 03/2024 que em seu artigo 5° "fica autorizada a prorrogação excepcional dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação com fundamento na Lei complementar n° 2, de 15 de março de 1991, e na Lei Complementar n° 036 , de 30 de abril de 2004, observado o limite de até 8 (oito) para o prazo das contratações."
Diante desse exposto, considerando a necessidade da rede municipal de saúde e rede municipal de educação por profissionais capacitados e experientes, e a manutenção dos serviços prestados. Solicito o apoio em abaixo-assinado para a sanção desse projeto e publicação em diário oficial em caráter de urgência. Visto que muito contratos estão sendo encerrados ainda esse mês.
Eu, abaixo-assinado, declaro espontaneamente solicitar a sanção do Projeto de Lei Complementar 03/2024 ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis e Excelentíssima Vice Prefeita Ana Paulo Matos com o apoio da Vossa Senhoria Vereadora Roberta Caires.
