Solicitação para Cessação de Infrações da Lei do Silêncio - Obra da Sensia Galleria
Para: Moradores do Condomínio Parque Celeste, Vila 31 de Março, Campinas-SP.
Nós, moradores do Condomínio Parque Celeste, situado na Rua Antônio dos Santos Carvalhinho, número 160, Campinas-SP, viemos por meio deste abaixo-assinado expressar nossa profunda insatisfação e solicitar providências urgentes contra os ruídos sonoros provenientes da obra vizinha, executada pela incorporadora Sensia Galleria.
Desde o início das obras, temos enfrentado constantes perturbações devido ao descumprimento do horário comercial para a realização dos trabalhos. Em diversas ocasiões, a obra avançou para além do horário permitido, estendendo-se até a madrugada. Tal situação tem causado grande desconforto e prejudicado o bem-estar e a saúde dos moradores.
Cabe destacar que, em busca de uma solução, foram feitas diversas tentativas de tratativas amigáveis com os responsáveis pela obra. Além disso, acionamos a Guarda Municipal e, em decorrência das infrações constatadas, foram aplicadas multas pelo poder público municipal. No entanto, mesmo após todas essas medidas, a obra continua sendo executada fora do horário comercial.
Base Legal
Código Civil (Artigo 1.277): Assegura que os proprietários respeitem o sossego dos vizinhos.
Lei de Contravenções Penais: Prevê que quem “praticar profissão ruidosa, abusar de instrumentos sonoros, promover gritaria ou algazarra e provocar ou não impedir o barulho produzido por animal de quem tem guarda” está sujeito a multa e a prisão de quinze dias a três meses ou multa.
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 10.151/2019: Estabelece que o ruído nas áreas predominantemente residenciais não ultrapasse o limite de 55 decibéis no horário diurno e 50 decibéis no noturno.
Lei do Silêncio em Campinas: Proíbe a perturbação do sossego e o bem-estar dos moradores com ruídos, algazarras e barulhos de qualquer natureza, incluindo motores de veículos em mau estado de funcionamento, escapamento aberto, buzinas, apitos, emprego abusivo de rádios e alto-falantes, queima de rojões, entre outros. Essas informações podem ser conferidas através do sistema de Leis Municipais, disponível no site da Prefeitura de Campinas.
Diante do exposto, solicitamos às autoridades competentes a intervenção urgente e efetiva para garantir o cumprimento das normas vigentes e assegurar o sossego e a qualidade de vida dos moradores do Condomínio Parque Celeste.
Assinam este abaixo-assinado:
