Mobilização dos Servidores da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela criação da carreira da área administrativa e recomposição salarial
Para: Exmo. Sr. Advogado-Geral da União; Exma. Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Exma. Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e Direção da Advocacia-Geral da União, Servidores e membros das carreiras jurídicas da AGU.
Os Servidores Administrativos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio desta Petição Pública, vem externar ao Exmo. Advogado-Geral da União e demais autoridades da AGU e MGI, a necessidade de valorização e reconhecimento dos servidores da área administrativa da AGU.
A Constituição Federal dispõe sobre a Advocacia-Geral da União(AGU), em seu Capítulo IV, relativo às Funções Essenciais à Justiça, conferindo-lhe competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações federais, bem como para prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF).Trata-se, portanto, de instituição fundamental à administração da Justiça que, além de representar judicialmente a União, suas autarquias e fundações, vem conferindo sustentabilidade e segurança jurídica às políticas públicas e aos diferentes programas implementados pelo Governo Federal, viabilizando assim o desenvolvimento social e econômico do País.
Não obstante a relevância da referida atividade, a AGU não possui Plano de Carreiras e Cargos próprio, indispensável para a formação de quadro de pessoal de apoio específico suficientemente preparado para oferecer aos membros das carreiras desta instituição o suporte adequado para a realização das suas competências constitucionais e legais.
A Advocacia-Geral da União completou 31 anos, para muitos uma data de celebração onde foi comemorado fartamente as conquistas e o reconhecimento social da AGU. Entretanto, para outros, uma data de frustação, esquecimento e tristeza.
A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, estabeleceu que os servidores do Plano de Classificação de Cargos -PCC ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que se encontravam em exercício na AGU na data de publicação daquela Lei, passassem a integrar o seu Quadro de Pessoal, bem como definiu estrutura remuneratória própria para os integrantes daquele quadro.
Entretanto, em que pese esse primeiro movimento de estruturação do quadro de pessoal técnico e administrativo ter contribuído para o fortalecimento da capacidade institucional da AGU, o quadro existente ainda se mostra inadequado, tanto em termos quantitativos quanto em relação ao perfil dos cargos existentes, frente às crescentes necessidades de estrutura de apoio especializado às atividades jurídicas.
Lembramos que em 2002 com a publicação da Lei 10480/2002 que dentre outras funções dispôs sobre o quadro de pessoal da AGU, momento que muitos servidores requisitados optaram por fazer parte do quadro permanente da casa. Após a Lei 10480/02 foram realizados quatros concursos de servidores para o quadro da AGU: 2006, 2010, 2014 e 2018.
O Tribunal de Contas da União já fez recomendações no Acórdão nº 1.571, de agosto de 2008, no Relatório de Levantamento das Funções Essenciais à Justiça (TC 011.913/2015-0) e no Acórdão do TCU nº 2138/2017, TC 014.292/2016-5, sobre a necessidade de criação de uma carreira específica da área administrativa da AGU.
Não basta reconhecer com palavras em eventos internos ou em reuniões, precisamos de ações que não apenas criem a carreira como melhore a remuneração, afinal todos somos servidores e contribuímos para a atividade constitucional de excelência da AGU; o suporte que a área administrativa oferece para o trabalho dos advogados e procuradores é de fundamental importância.
Cabe elencar alguns graves problemas estruturais relacionados à área administrativa da AGU, como o alto número de requisitados com ônus, com custo anual de 200 milhões, com salários muito superiores aos do Quadro de Pessoal; escassez de servidores do Quadro de Pessoal em diversos setores; alto índice de evasão da categoria, seja por aposentadorias ou saídas para outras carreiras mais vantajosas; defasagem salarial em relação à outras carreiras com atribuições semelhantes; necessidade de preenchimento de cargos vagos e criação de novos cargos na estrutura administrativa da AGU.
O risco de ruptura de serviços é imenso. A área administrativa sempre está com muita demanda e a cada saída de servidor ou retorno de um requisitado ao órgão ou empresa de origem aumenta ainda mais a carga de trabalho. Mesmo assim lutamos diariamente para fazermos as entregas solicitadas e manter a AGU funcionando da melhor maneira possível.
Fortalecer a área administrativa da Advocacia-Geral da União, representa o aprimoramento da defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas. Ter uma Advocacia Pública Federal forte e bem estruturada resultará, a bem da verdade, em efetivo ganho ao Governo Federal, seja no controle de legalidade dos gastos, seja na recuperação de créditos devidos à União.
Concluindo, a Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União – ASAGU e a União Nacional dos Servidores da PGFN, solicita a atenção dos servidores, membros e dos dirigentes da AGU e do MGI em relação aos aspectos acima relatados. Nosso pleito se resume em três ações:
1. Reajuste imediato da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União – GEATA, criada pela Lei nº 10.907, de 15.07.2004;
2. Criação da Carreira dos Servidores da área administrativa da AGU, contemplando os atuais Servidores da AGU e da PGFN, com a aprovação do PL 6.788/2017, aperfeiçoando o texto que tramita na Câmara dos Deputados.
3. Criação das gratificações de qualificação e retribuição por titulação, considerando a recente inclusão da Escola Superior da Advocacia-Geral da União no rol das consideradas “Escolas de Governo”, incentivando e valorizando a capacitação dos servidores da área administrativa da AGU;
No dia 07.08.24, os Servidores da AGU e PGFN irão promover uma mobilização nacional, com ato no Ed. Sede I da AGU em Brasília e nas unidades da AGU e da PGFN em outras localidades, para reafirmar a urgência de que os pleitos da categoria sejam atendidos.
Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União – ASAGU
União Nacional dos Servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
07.08 - Dia de Mobilização dos Servidores da AGU e PGFN
Carreira já! Geata urgente!
