Petição Lista Separada de Preto em Concurso
Para: Senado Federal
O Senado Federal, aprovou em 5/5/24, o projeto de lei de cotas do Serviço Público, que estabelece a vigência da lei por mais dez anos e sua revisão após o período vigente. O relator do projeto, senador Humberto Costa, apresenta mudanças que visam aprimorar a Lei º12.990.
Entre as novidades, aumenta a reserva de vagas de 20% para 30% do total de vagas ofertadas e a inclusão inédita de quilombolas e indígenas na legislação. Na mesma seção, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou oralmente a proposta de substituir o termo NEGRO pela expressão pretos e pardos no texto da lei, cuja proposta foi APROVADA. Dai mostra-se claro, o intuito de SEPARAR, refletir e reduzir a desigualdade envolta a estes fenótípos negroides.
Outro dado importante é que o IBGE no último Censo/2022, inovou ao divulgar de modo SEPARADO o porcentual dos brasileiros que se declaram pretos: 10,2%. Por sua vez, antes, o Instituto incluía, na mesma categoria de negros, pretos e pardos, que seriam 45,3% + 10,2% = 55,5%.
Apesar do mercado de trabalho ainda refletir as crescentes desigualdades sociais de acordo com os dados do estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, divulgado em 2021 pelo IBGE, os editais dos concursos, pouco evoluem e NÃO têm atingido parâmetros suficientes e equivalentes à proporção porcentual aos dados do IBGE, não tratando os desiguais de modo desigualmente compensador e imprescritível.
Na área estudantil já há SEPARAÇÃO de cotas para Deficiente, indígena e Quilombola. Porque NÃO para os demais pretos ???
Os seleções públicas têm utilizado critérios de separação na autodeclaração de que se é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Contudo, OMITEM tais critérios ou parâmetros de direito equitativo na aplicação do PERCENTUAL de vagas para PRETOS em todas etapas do processo, EM SEPARADO, com METAS e vistas a compensar o racismo histórico e estrutural, finalidade da Política de Ação Afirmativa, frente ao crescimento populacional. Assim, Cotas para pretos em separado, é medida de URGÊNCIA ante sua OMISSÃO.
