Linha de Transporte Publico para o Bairro Vale Verde em Alfenas
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Marques Florencio e ao Representante Legal da Alfetur Cornélio Vilela Pereira.
O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade. O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê: " Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados noa bairro Vale Verde em Alfenas, solicitam de Vossa Excelência e a Empresa Alfetur a inclusão do bairro nas linhas de transporte público do nosso Municipio.
