Revogação/Alteração da Lei C. nº 91 de 06/09/22 que retirou o triênio e a licença-prêmio dos servidores que ingressaram no serviço público municipal de Balneário Camboriú a partir de janeiro de 2022.

Esta é uma solicitação e reivindicação de servidores presentes em todas as secretarias municipais de Balneário Camboriú, os quais todos os dias se dedicam ao serviço público municipal. Apesar de todos os desafios, não deixam de cumprir com dedicação as suas funções públicas. Esta solicitação justifica-se pela importância da valorização profissional e emocional do servidor e para evitar uma possível/previsível rotatividade e falta de profissionais a médio e longo prazo, o que poderá prejudicar o andamento dos serviços públicos. Visto que, muitos servidores buscarão oportunidades profissionais em municípios com menor custo de vida, aumentando o rotativismo e a necessidade da realização de concursos com mais frequência.

Esses servidores, suas famílias e os demais apoiadores, solicitam a revogação da lei que retirou o direito ao triênio e licença prêmio aos servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir de janeiro de 2022. Esta solicitação visa também a equiparação de direitos entre os antigos e os novos profissionais. Os antigos servidores ganham um aumento a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, de 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo efetivo. Além disso, após cada quinquênio de efetivo exercício, fazem jus à licença Licença Prêmio, de 3 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. A diferença salarial para profissionais do mesmo cargo pode chegar a mais de 30% em nove anos, além da desmotivação dos novos servidores pela diferença de direitos.

Deste modo, solicitamos que a referida lei seja revogada/revisada, para que os novos servidores voltem a ter direito aos benefícios retirados. Destacando que na época da votação da referida lei complementar, não houve consulta ou participação de representantes dos servidores, nem mesmo tentativa de negociação, simplesmente os direitos foram retirados de forma integral.

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