Justiça e Transparência: Contra o Atraso e a Omissão da Construtora NISSI CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.850.991/0001-40

Nós, abaixo-assinados, viemos manifestar nossa insatisfação e exigir providências urgentes em relação à conduta da Construtora [NISSI CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.850.991/0001-40] na execução do empreendimento [VILLA CLUB PLAZZA]. Abaixo elencamos as principais razões para a nossa reivindicação:

1. Obra Paralisada por Falta de Pagamento dos Funcionários:
É inadmissível que as obras do empreendimento estejam paralisadas devido ao não pagamento dos trabalhadores. Esta situação demonstra não apenas uma grave falha administrativa, mas também desrespeito para com os profissionais que dependem de seus salários e para com os futuros moradores que estão sendo prejudicados pelo atraso. O direito ao trabalho digno e ao recebimento de salários em dia é garantido pela Constituição Federal, Art. 7º, IV, que estabelece a proteção do salário.

2. Atraso na Entrega da Obra:
O atraso na entrega do empreendimento causa transtornos enormes aos adquirentes, que contavam com o imóvel dentro do prazo acordado. Esta situação fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em seu Art. 35, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou de rescindir o contrato com a devida restituição de valores pagos, acrescidos de perdas e danos.

3. Negligência no Repasse de Informações sobre a Obra:
A Construtora [NISSI CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.850.991/0001-40] tem se mostrado negligente no repasse de informações cruciais sobre o andamento da obra. A falta de comunicação transparente e precisa gera incertezas e insegurança para todos os envolvidos. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXIII, garante a todos o direito à informação, que está sendo sistematicamente negado aos adquirentes.

4. Falta de Transparência:
A ausência de transparência nos processos e nas informações sobre o empreendimento caracteriza uma violação aos princípios basilares da boa-fé objetiva e da transparência, assegurados pelo CDC em seu Art. 4º. Os adquirentes têm o direito de receber informações claras, precisas e atualizadas sobre o empreendimento.

Precedentes Jurídicos:
Diversas decisões judiciais em casos semelhantes têm sido favoráveis aos consumidores, determinando que as construtoras sejam responsabilizadas pelos atrasos na entrega das obras e pela falta de transparência. Tribunais têm reconhecido a importância da comunicação clara e do cumprimento dos prazos acordados, impondo sanções às empresas que descumprem essas obrigações.

Diante do exposto, solicitamos:

A retomada imediata das obras com o pagamento devido aos trabalhadores;
Um novo cronograma claro e detalhado para a entrega do empreendimento, com garantias formais de cumprimento;
Transparência absoluta em todas as comunicações futuras sobre o andamento da obra;
Reparação adequada pelos danos morais e materiais sofridos pelos adquirentes devido aos atrasos e à falta de informações.
Exigimos que a Construtora [NISSI CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.850.991/0001-40] honre os compromissos assumidos e respeite os direitos dos consumidores, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.

Contamos com o apoio de todos os signatários para que nossos direitos sejam respeitados e para que esta situação seja resolvida com a urgência que o caso requer.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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