Falta de água
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo - Governo do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Guarujá
A cidade de Guarujá litoral paulista vem sofrendo com as recorrentes faltas de água, a Companhia de Saneamento Básico - SABESP informou que está realizando obras na região, mas nunca aponta onde é de fato o local da manutenção.
A Constituição da República é dotada de princípios extrínsecos e intrínsecos, tais como dignidade humana, artigo 3º, igualdade artigo 5º entre outros.
O artigo 22 deu outorga aos recursos hídricos.
O artigo 225 versa sobre o meio ambiente que é um direito de todos, principalmente a água.
Já o Estado como unidade da federação tem o dever de fiscalizar a empresa que fornece a água para as cidades de seu território, o que não vem acontecendo, Guarujá está desde fevereiro de 2024 sem água.
O Ministério Público é fiscal da lei, assim incumbido através dos artigos 125 ao 129 da CF/88.
Portanto, pelo princípio da dignidade da pessoa humana requer a recuperação do fornecimento de água no Município de Guarujá COM EMERGÊNCIA.
