FALTA DE ÁGUA E DESCASO DA DAMAE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
Para: Ministério publico de SJDR, comarca de SJDR - MG, sediada na rua Santo Antônio Manoel de Souza Guerra n. 777, Vila Marchetti cep 36.307.253
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Nós, moradores de diversos bairros do município de São João del Rei - MG, viemos por meio deste REQUERER E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, cep 36.307.253 , que intervenha junto a Administração Municipal e empresa pública DAMAE - departamento municipal de água e esgoto (CNPJ 18.196.469/0001-03), sediada na praça Duque de Caxias n.63, centro de São João del Rei, cep 36.300-000, com o objetivo de fazer cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água na nossa região, tendo em vista que a nossa população vem sofrendo com a falta de água, sendo que nos últimos meses, a situação piorou. Famílias estão sem água para beber, tomar banho, limpar a casa e dar descarga numa situação de total INSALUBRIDADE.
É lamentável essa situação, considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida, pedimos intervenção para que sejam garantidos a prestação do serviço de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade previstos na legislação e normas vigentes.
