Agentes socieducativos aprovados no concurso da Fundase RN e demais cargos
Para: Ilustríssima Governadora Fátima Bezerra
De acordo com a Lei Complementar nº 614, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras providências, conforme
LIVRO III , Das Disposições Transitórias e Finais:
Art. 49 A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, o quadro de servidores públicos efetivos da FUNDASE/RN será composto pelos cargos públicos objeto de transformação e pelos cargos públicos criados por esta Lei Complementar, que passará gradativamente a vigorar com os seguintes quantitativos, conforme previsão da expansão das ações socioeducativas contidas no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte:
II - 305 (trezentos e cinco) cargos de Técnico de Nível Médio;
III - 550 (quinhentos e cinquenta) cargos de Agente Socioeducativo;
IV - 88 (oitenta e oito) cargos de Técnico de Nível Superior;
IV - 115 (cento e quinze) cargos de Analista Socioeducativo;
Atualmente, existem vacâncias para os cargos de Agente Socioeducativo, Técnico de Nível Médio, Técnico de Nível Superior e Analistas Socioeducativos. Conforme podemos observar na tabela feita pela própria Fundase.
O Ministério Público já fez diversas recomendações com o objetivo de preencher todas as vacâncias. Existem candidatos aprovados em todas as etapas do último concurso, inclusive com o curso de formação concluído.
Diante do exposto, requeremos o preenchimento de todas as vacâncias, tendo em vista que o concurso público, edital nº 001/2022 da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, não contemplou todas as vagas criadas pela Lei Complementar nº 614/2018.
É crucial preencher as vagas remanescentes para garantir a eficiência do serviço público, considerando que há 30 anos não se realizava concurso público para essa Fundação.
