Pela qualificação de profissionais da educação de surdos em Nova Friburgo
Para: Secretaria Municipal de Educação de Nova Friburgo (RJ)
Cidadãos e cidadãs de Nova Friburgo exigem que os(as) educadores(as) de crianças surdas sejam devidamente capacitados(as) para oferecer educação bilíngue (Libras/Português) de qualidade, conforme prevê a legislação vigente.
A comunidade surda, constituída por pessoas surdas usuárias de Língua Brasileira de Sinais (Libras), por familiares dessas pessoas e pelas demais pessoas falantes de Libras do município de Nova Friburgo (RJ), denunciam a gravidade da situação da educação de crianças e adolescentes surdos atendidos na rede municipal de educação (ensino infantil e fundamental) em Nova Friburgo (RJ).
Desde o final de 2023, os Atendimentos Educacionais Especializados (AEE) em Libras e em Português como segunda língua (L2) estão suspensos por falta de profissional habilitado(a) para tal. Há mais tempo, diversas crianças e adolescentes surdos também encontram-se sem Tradutores Intérpretes de Libras - Língua Portuguesa (TILSP) educacionais nas turmas regulares em que estão incluídas. Recentemente, alguns contratos foram rescindidos devido ao último concurso público realizado, e os novos contratados também não possuem prática em Libras, perpetuando a marginalização desse grupo à educação que deveria ser entregue por todas as escolas da rede.
Crianças e adolescentes surdos de Nova Friburgo estão sendo prejudicados pelo não acesso adequado à sua língua materna ou de conforto (Libras), o que compromete seu desenvolvimento e, consequentemente, sua inclusão social.
Exigimos que os profissionais que atuam com crianças e adolescentes surdos sejam devidamente capacitados e FLUENTES em Libras para atuarem como TILSP nas turmas regulares e que professores capacitados e fluentes atuem no Atendimento Educacional Especializado em Libras/Português L2, como prevê a legislação vigente.
A legislação que garante esses direitos é de âmbito nacional (Lei nº 14.191/2021, que dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei 14.704/23 que trata do exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras) e municipal (Plano Municipal de Educação de Nova Friburgo de 2015 a 2025 - Lei Municipal nº 4.395, aprovada em 24 de junho de 2015).
Assine esta petição e ajude as crianças e adolescentes surdos da rede pública de Nova Friburgo a terem uma educação de qualidade!!
