Perturbação do sossego
Para: Ação pública
Este abaixo assinado é uma iniciativa dos moradores da Vila Mascote.
Na Avenida Damasceno Vieira, 915, CEP 04363-040, existe uma quadra de esportes denominada Joga Beach Esportes LTDA que vem tirando a paz dos moradores do entorno.
Há mais de dois anos, desde as 7h da manhã são gritos e palavrões até as 22h horas todos os dias da semana e após as 22h a algazarra continua no bar da própria quadra. Muitos moradores já reclamaram inclusive na própria avaliação do local no Google mas nunca surtiu efeito, muito pelo contrário, só piora. Está petição pública visa alcançar o maior número de pessoas que são lesadas por este estabelecimento que tira o sossego e a paz dos moradores da região, não podemos mais tolerar, somos perturbados dentro de nossas próprias residências, o local onde moramos é nosso refugio, nosso local de paz.
Este documento visa a regulamentação do funcionamento da quadra Joga Beach Tênis com relação a poluição sonora e ruídos acima do permitido na zona ocupada conforme legislação vigente.
LEGISLAÇÃO:
· Lei 16.402, de 23 de março de 20161, da Prefeitura Municipal de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16 (Lei do PSIU), foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.
NBR ABNT 10.151
Tabela 3 – Limites de pressão sonora em função dos tipos de áreas habitadas e do período
Área mista predominantemente residencial – Período diurno 55 dB - Período noturno 50 dB
