ABAIXO ASSINADO CONTRA A DECISÃO DO ALEXANDRE DE MORAES EM BANIR O X “Twitter”
Para: STF, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TJSP
**Abaixo-Assinado: Defesa da Constitucionalidade e Legalidade do X Twitter no Brasil**
Nós, abaixo assinados, manifestamos nossa profunda preocupação com as discussões em curso sobre a possibilidade de banimento da plataforma X Twitter no território nacional. Consideramos essa medida desproporcional e um grave atentado aos princípios constitucionais e legais que sustentam o Estado Democrático de Direito no Brasil.
**Considerações:**
1. **Liberdade de Expressão e Direito à Informação**: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura a liberdade de expressão e o direito à informação como pilares fundamentais de uma sociedade democrática. O banimento do X Twitter prejudicaria milhões de brasileiros ao impedi-los de exercerem esses direitos, caracterizando uma forma de censura indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
2. **Respeito ao Marco Civil da Internet**: A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece diretrizes claras para o uso da internet no Brasil, destacando o princípio da liberdade de expressão e o respeito aos direitos humanos. Embora o artigo 11 desta lei exija que as plataformas cumpram a legislação brasileira, a suspensão de uma plataforma global fere o princípio da proporcionalidade, ao invés de buscar soluções menos extremas e mais adequadas.
3. **Impacto na Coletividade**: Medidas extremas, como a suspensão total de uma rede social, não afetam apenas os administradores da plataforma, mas também todos os seus usuários, violando o direito de milhares de cidadãos de se expressarem, informarem-se e participarem do debate público. Essa abordagem contraria o princípio da individualização da pena, consagrado em nossa Constituição.
4. **Proporcionalidade das Medidas**: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restrições a direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, devem ser aplicadas apenas em casos de absoluta necessidade e sempre de forma proporcional e razoável. Medidas alternativas, como bloqueios seletivos ou multas, são mais adequadas para preservar os direitos coletivos.
5. **Princípio da Legalidade**: A eventual suspensão do X Twitter pode violar o princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. As ações do Estado devem observar estritamente os limites impostos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária que resulte em danos desproporcionais à sociedade.
**Conclusão:**
Solicitamos a reconsideração de qualquer medida que vise à suspensão do X Twitter no Brasil, apelando à sensatez e ao respeito aos princípios constitucionais. A liberdade de expressão e o direito à informação são a base de nossa democracia, e o Estado tem o dever de protegê-la.
