Solicitação de Investigação da Conduta do Delegado Dr. Fábio Henrique Junqueira
Para: Corregedoria da Polícia Civil, o Ministério Público e demais órgãos responsáveis pela supervisão e controle das atividades policiais
Solicitação de Investigação da Conduta do Delegado Dr. Fábio Henrique Junqueira
Nós, abaixo-assinados, cidadãos preocupados com a integridade e o bom funcionamento das instituições policiais, solicitamos formalmente uma investigação sobre a conduta do Delegado de Polícia Dr. Fábio Henrique Junqueira, RG 16601849, Delegado de 2ª classe, padrão II, atualmente responsável cumulativamente pela Equipe D da Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, DEINTER 4 Bauru, CPJ Bauru.
As razões que nos levam a fazer esta solicitação são as seguintes:
Improbidade Administrativa: O Delegado Dr. Fábio Henrique Junqueira, ao não proceder com a devida agilidade na liberação e marcação da vistoria I.C. veicular para remarcação de numeração de motor, está em potencial violação dos princípios da eficiência e da legalidade previstos na Constituição Federal (art. 37). A morosidade de 8 meses no procedimento administrativo, sem justificativa plausível, caracteriza possível improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, Art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Morosidade Excessiva: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial o Art. 123, § 1º, o prazo máximo para a efetivação da transferência de propriedade de veículo é de 30 dias. A demora excessiva no procedimento, sem a devida justificativa, é uma falha grave, que prejudica o cumprimento das normas de trânsito e traz transtornos significativos ao proprietário do veículo.
O solicitante dispõe de documentos comprobatórios, incluindo prints de duas denúncias realizadas à Corregedoria, que evidenciam a tentativa de resolver a situação por vias administrativas, sem sucesso.
Entendemos que o respeito às leis, a transparência e a ética são pilares fundamentais para a confiança da população nas instituições públicas. Por isso, acreditamos que a investigação solicitada é necessária para garantir que as ações do referido delegado estejam em conformidade com os padrões exigidos pela legislação e pela ética policial.
Solicitamos que este abaixo-assinado seja encaminhado às autoridades competentes, incluindo a Corregedoria da Polícia Civil, o Ministério Público e demais órgãos responsáveis pela supervisão e controle das atividades policiais, para que as devidas providências sejam tomadas.
