Petição para criação do Conselho Municipal de Juventude de Capanema-PA
Para: Exmº. Sr. Presidente e Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude (Comjovem) do Município de Capanema/PA, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social. Em observância ao Estatuto da Juventude que estabelece o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas para a faixa etária de 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei nº 12.852/2013. Os munícipes a abaixo assinados, creem na necessidade de um espaço legitimo e institucionalizado de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiado sobre as políticas públicas de juventude.
