Vale-Refeição e Plano de Saúde aos servidores da Prefeitura Municipal de Ubatuba
Para: Todos os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Ubatuba
Atualmente o único benefício relevante ofertado pela Prefeitura de Ubatuba aos seus servidores é a cesta básica, conforme Lei Municipal nº 2666/05.
Apesar da abrangência possuir sentido social, já que destina esse benefício apenas aos servidores com menor poder aquisitivo (referência 14-A ou menor), os demais servidores, inclusive àqueles que estão apenas uma ou poucas referências acima, cuja diferença salarial sequer totaliza o valor de uma cesta básica, restam ignorados pelo Poder Executivo.
Somado a isso o fato da própria Câmara Municipal de Ubatuba conceder benefícios sociais aos seus servidores, como Auxílio Saúde, consoante Resolução nº 01/2023, bem como TODAS as outras cidades do litoral norte paulista ofertarem os mais diversos benefícios, resta claro que a reivindicação objeto desta petição resguarda não apenas amparo legal, mas sobretudo um alento aos servidores públicos da Prefeitura de Ubatuba.
