Denúncia Contra o Clube Recreativo de Várzea Alegre (CREVA) por Poluição Sonora
Para: Prefeitura de Várzea Alegre, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde
Nós, moradores da região ao redor do Clube Recreativo de Várzea Alegre (CREVA), CNPJ 07.539.232/0001-61, viemos, por meio deste abaixo-assinado, denunciar a poluição sonora excessiva causada por eventos realizados pelo clube nas sextas-feiras. O som gerado se prolonga frequentemente até as 3 horas da manhã, perturbando gravemente o descanso dos moradores, especialmente idosos, crianças autistas e pacientes de um hospital localizado nas proximidades.
Conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 13.711/2005, que visa combater a poluição sonora causada por estabelecimentos comerciais no Estado do Ceará, e pelo Decreto nº 34.704/2022, que regulamenta essa lei, qualquer som ou ruído que exceda os limites permitidos em áreas residenciais e hospitalares deve ser controlado. De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 34.704/2022, a emissão de sons e ruídos deve obedecer aos níveis estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 10151, que limita o nível de pressão sonora a 55 decibéis (dB) durante o dia e 50 dB à noite em áreas residenciais.
Além disso, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) em seu Art. 54 proíbe a emissão de poluentes, incluindo ruídos, que possam prejudicar a saúde humana e o meio ambiente. A poluição sonora causada pelo clube viola esses limites e coloca em risco a saúde e o bem-estar de todos os moradores, comprometendo também o funcionamento adequado do hospital nas proximidades.
Diante disso, exigimos que as autoridades competentes, como a Prefeitura de Várzea Alegre e a Secretaria de Meio Ambiente, tomem medidas imediatas para garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, visando a proteção da saúde pública e o respeito ao direito ao sossego em áreas residenciais e hospitalares.
