PETIÇÃO A PGR DE ADI CONTRA A DISPENSA DE LICITAÇÃO
Para: AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Os signatários abaixo, cidadãos brasileiros, vêm, respeitosamente, com base no artigo 103, inciso VI da Constituição Federal, solicitar que Vossa Excelência avalie a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente no tocante à ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, conforme fundamentação a seguir.
A Lei nº 14.133/2021, sancionada com o objetivo de modernizar o regime licitatório e tornar os processos mais céleres e eficientes, apresenta, no entanto, dispositivos que levantam sérias preocupações quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O artigo 75 da referida lei, que disciplina as hipóteses de Dispensa de Licitação, alarga excessivamente as situações em que a administração pública pode optar pela contratação direta, sem licitação, e ainda permite limites de valores muito mais elevados do que os estabelecidos anteriormente.
Essa flexibilização fragiliza o controle sobre a aplicação dos recursos públicos, reduzindo a concorrência e abrindo margem para práticas prejudiciais à moralidade e à eficiência administrativa. Tal cenário compromete a obtenção de propostas mais vantajosas e transparentes, potencializando riscos de favorecimento e corrupção.
III – DOS PEDIDOS
Em face das evidentes inconstitucionalidades dos dispositivos acima mencionados, os signatários solicitam a Vossa Excelência que:
1. Avalie a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente o artigo 75 e correlatos, que tratam das hipóteses de dispensa de licitação;
2. Verifique o impacto dessa norma no princípio da moralidade administrativa, transparência, eficiência e competitividade, garantindo que o interesse público seja preservado.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, ao fragilizar os controles internos e externos, coloca em risco os princípios fundamentais da administração pública e abre espaço para a prática de atos que prejudicam o erário e o interesse público. Por isso, solicitamos a intervenção de Vossa Excelência, como guardião da ordem constitucional, para garantir que as contratações públicas respeitem os parâmetros constitucionais e legais.
A análise detalhada das disposições da Lei 14.133/2021, especialmente no que se refere à dispensa de licitação, revela uma série de fragilidades jurídicas e operacionais que podem comprometer gravemente a moralidade, a transparência, a impessoalidade e a legalidade nas contratações públicas. Embora a norma tenha sido criada com o objetivo de modernizar e simplificar os processos administrativos, o uso inadequado ou excessivo da dispensa de licitação pode resultar em significativos prejuízos à administração pública e à sociedade.
