Petição Pública - Pela Obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Para: Supremo Tribunal Federal - STF
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, defendemos o direito à vida dos portadores de doenças graves e/ou raras. Que têm, muitas vezes, como única opção medicações de alto custo para salvar suas vidas.
E defendemos, veementemente, a Obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Está em curso o Julgamento Virtual pelo STF, do Tema 06:
Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Algumas Informações:
(para informações completas e atualizadas sobre o Julgamento acessar: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6
Relator(a):
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Leading Case:
RE 566471
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
06/09/2024 Iniciado Julgamento Virtual
Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 566471.
28/08/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 06/09/2024 a 13/09/2024.
