Juntos pela transparência e aprovação do PCCS-TJRO
Para: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Senhor Desembargador Presidente,
Nós, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, abaixo assinados, representando a maior categoria deste Tribunal, composta por Técnicos Judiciários, que representam 68,82% (sessenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) da força de trabalho do Poder Judiciário e, os Auxiliares Operacionais, que atualmente são 135 (cento e trinta e cinco) servidores, vimos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o seguinte:
1. Dos Fatos:
Recentemente foi informado em sessão do Pleno Administrativo que o Projeto de Lei destinado à alteração da Lei nº 568/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores deste Poder, foi retirado de pauta para a realização de novos estudos, sem no entanto, ser apresentada uma justificativa clara, objetiva que demonstrasse a real necessidade desse novos estudos, fato que causou grande insatisfação e frustração entre os servidores, que estão acompanhando todo esse processo de revisão do PCCS desde o início do trabalho da Comissão Temporária de Revisão do PCCS, que perdurou por mais de um ano e meio.
É importante ressaltar que a Comissão designada para realizar os estudos da revisão do PCCS realizou todas as discussões possíveis sobre a revisão do PCCS, bem como de todas as sugestões apresentadas pelos servidores e pelo SINJUR, inclusive sendo indeferidos diversos benefícios, justamente em razão do estudo realizado pela comissão, que decidiu, justificadamente e fundamentadamente pela sua inviabilidade.
Dessa forma, a simples decisão de retirada de pauta do Projeto de Lei de revisão do PCCS para novos estudos e uma nova análise, sem fundamentação concreta, representa não apenas um atraso no andamento do processo, mas também um desrespeito ao trabalho criterioso e exaustivo realizado pela Comissão, pois invalida mais de um ano e meio de trabalho árduo e estressante.
Além disso, demonstra total descaso com os servidores que há 14 (quatorze) anos anseiam por essa revisão do PCCS, que inclusive já foi assegurada na Política de Gestão de Pessoas para ser feita a cada 5 (cinco) anos.
2. Do Impacto sobre os Servidores:
Há informações preliminares que sugerem que os novos estudos visam reduzir valores das tabelas salariais e benefícios já aprovados pela Comissão Temporária de Revisão do PCCS, o que representaria um prejuízo direto aos servidores deste Tribunal. A implementação dessas medidas traria um retrocesso significativo aos direitos conquistados pela categoria, minando a confiança dos servidores não só no processo que já se encontra atrasado há mais de 14 (quatorze) anos, mas também na instituição que não prioriza os interesses de seus colaboradores. É inaceitável que a implantação de um PCCS que objetiva valorizar a mão de obra do Poder Judiciário, que foi construído de forma equilibrada, tão aguardado, seja novamente postergada, comprometendo a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos seus trabalhadores que são os pilares que sustentam e garantem o funcionamento com alta qualidade deste Poder Judiciário.
3. Da Necessidade de Transparência e Participação:
O princípio da transparência, essencial à boa Governança Pública, impõe à Administração o dever de agir com transparência e clareza, especialmente em decisões que impactam diretamente os direitos e interesses dos servidores. A falta de informações claras, objetivas e transparentes sobre o andamento da revisão do PCCS, somada à retirada de pauta do Projeto de Lei, de forma abrupta, gera insegurança e descontentamento generalizado entre a categoria, o que impacta diretamente na produtividade, pois servidores desmotivados tem baixo produtividade.
Ademais, é imprescindível que seja garantido aos servidores e suas representações sindicais o acesso aos estudos que estão sendo realizados para posterior encaminhamento ao Pleno Administrativo, bem como oportunizar a sua manifestação em todas as etapas desse processo de alterações do que já havia sido aprovado pela Comissão Temporária de Revisão do PCCS.
4. Do Orçamento:
No que se refere à alegação de insuficiência orçamentária, é necessário enfatizar que o impacto financeiro da revisão do PCCS deve estar previsto na proposta orçamentária do Tribunal de Justiça de Rondônia, e não pode ser utilizado como justificativa para realização de cortes em direitos e benefícios dos servidores, que inclusive já foram aprovados pela Comissão Temporária de Revisão do PCCS e, assim postergar indefinidamente a apreciação e aprovação do PCCS. O reconhecimento e a valorização dos servidores são princípios basilares que não podem ser negligenciados, sob o risco de comprometer a imagem deste Tribunal, a moral e a qualidade dos serviços prestados por seus colaboradores, que reflete diretamente na prestação jurisdicional prestada à sociedade pelo TJRO.
5. Do Pedido:
Diante dos fatos expostos, requeremos a Vossa Excelência que:
a) Seja imediatamente retomada a tramitação do projeto de lei referente à revisão do PCCS, com o seu encaminhamento ao Tribunal Pleno Administrativo, mantendo-se e respeitando-se os estudos e deliberações já realizados e aprovadas pela Comissão Temporária de Revisão do PCCS, ao longo de um ano e meio de trabalho, evitando cortes no orçamento ou retrocessos nas conquistas dos servidores já alcançadas;
b) Seja garantida a transparência em todas as decisões e etapas deste processo, com ampla divulgação de informações e participação efetiva dos servidores e suas entidades representativas;
6. Da Conclamação:
Este é um momento decisivo para que todos os servidores se unam em prol de um sistema mais justo e equitativo dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A revisão do PCCS é um direito de todos os servidores, e a luta pela sua implementação e por um tratamento justo é fundamental para garantir a valorização de cada colaborador, independentemente de sua função, que não tem medido esforços para contribuir com o crescimento desta instituição.
Assinar esta petição é um ato de coragem e de compromisso com a justiça interna da nossa instituição. Juntos, podemos garantir que nossas vozes, após uma longa espera de mais de 14 anos, sejam ouvidas e que nossos direitos sejam respeitados. Não podemos permitir que mais retrocessos prejudiquem o futuro das nossas carreiras e o bem-estar de nossas famílias.
Contamos com o apoio e a assinatura de todos para que a justiça nos direitos dos servidores do Judiciário do Estado de Rondônia prevaleça.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
