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Atualização Portal da Transparência de Joaquim Gomes-AL

Para: Adriano Barros - Prefeito de Joaquim Gomes-AL

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – assegura a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Por essa razão, pedimos ao atual prefeito da cidade Joaquim Gomes-AL, que cumpra a lei descrita acima.
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Esta petição foi criada em 09 setembro 2024
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