Revisão do Aumento Abusivo dos salários dos Vereadores. Pelo Bem da cidade de Jaboticabal SP
Para: Ministério Público Estado de São Paulo
O abaixo-assinado em questão tem como objetivo, solicitar às autoridades competentes uma revisão do projeto de aumento salarial da Câmara dos Vereadores de Jaboticabal para a legislatura que se inicia em 2025 , tendo em vista que o projeto apresenta potenciais violações aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, economicidade, proporcionalidade e responsabilidade fiscal.
A falta de justificativa adequada para o aumento proposto, aliada à ausência de uma análise de impacto orçamentário detalhada, reforça a necessidade de revisão ou impugnação da medida.
Para o bem da cidade de Jaboticabal SP e para o bem das pessoas que moram aqui e que necessitam de melhores serviços públicos municipais.
