ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO RETORNO DA COLETA SELETIVA EM JI-PARANÁ/RO
Para: Nós, docentes e discentes da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, do Campus de Ji-Paraná, em conjunto com os munícipes preocupados com as causas socioambientais, vimos requerer à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO, viabilizar o retorno do recolhimento dos resíduos recicláveis produzidos no nosso município.
A petição é realizada com base no Artigo 225 da Constituição Federal, assim como no princípio
estabelecido na Lei 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que reconhece o “resíduo
sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania”, assim como no Art. 36, que preconiza: “o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda”. De outro bordo,
sustenta-se no Decreto Federal Nº 10.936 de 2022, que regulamenta a PNRS, o qual, no Art. 39, Inciso I,
destaca a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de cooperativas ou de associações.
O restabelecimento da coleta seletiva beneficiará a sociedade ji-paranaense nos aspectos econômicos,
ambientais e sociais, uma vez que diminui os gastos para os cofres públicos, permitindo maior proteção
ambiental e garantindo sustento de inúmeras famílias, bem como o prolongamento da vida útil do aterro
sanitário. Esta petição estará acessível nas formas on-line e escrita.
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