FIM AO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça do Ministério Público da Comarca de Araraquara-SP

Os munícipes que subscrevem esta petição, residentes em Araraquara, Estado de São Paulo, vêm manifestar sua insatisfação com os serviços prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), bem como solicitar: (a) a abertura de investigação, para análise das causas do crítico cenário de desabastecimento que atinge diversos bairros do município, integrantes das regiões intituladas pela autarquia como “Fonte Zona Alta”, “Fonte Zona Média” e “Vila Xavier Zona Alta”; (b) a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que obriguem a autarquia a mitigar as consequências da escassez hídrica nessas regiões e apresentar um plano de gestão que acabe com o racionamento e evite a reincidência desse cenário.

Em 14/09/2024, diante de inúmeras reclamações dos consumidores, o DAAE publicou nota de em suas redes sociais (Instagram - https://www.instagram.com/daaeararaquara/ e Facebook – DAAE Araraquara - https://www.facebook.com/profile.php?id=100014944336828), explicando que a ação emergencial, intitulada “Operação Estiagem”, no sistema de abastecimento decorre do enfrentamento da pior seca desde 1980. Que parte da captação de água advém de rios existentes no município, os quais tiveram redução significativa no volume, impactando no fornecimento. Que as fontes de captação subterrâneas (poços profundos) não sofreram os impactos da estiagem, o que explicaria o fato de haver bairros abastecidos e outros não. Ou seja, uma demonstração clara do problema e da solução disponível (captação subterrânea) e não aplicada para todos.
Fontes: Facebook - https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1890368718137921&set=pb.100014944336828.-2207520000&type=3 e Instagram: https://www.instagram.com/p/C_5YFZRxv1u/

O fato notório, pelas publicações em redes sociais disponíveis nos links acima, que pode ser confirmado pelo próprio DAAE e, também, através de consulta aos moradores de todo o município é que apenas uma parte da cidade (mas uma área significativa, que atinge cerca de 60 mil pessoas conforme notícia recente do site Cidade On*, integrante das denominadas “Fonte Zona Alta”, “Fonte Zona Média” e “Vila Xavier Zona Alta”), está sendo prejudicada com o desabastecimento por cerca de 12 horas ou mais, diariamente nas últimas semanas. Muitas vezes anunciam o restabelecimento em um determinado horário, no entanto a disponibilização nas torneiras acaba sendo horas após.
*https://www.acidadeon.com/araraquara/cotidiano/de-lava-rapido-a-restaurante-empresas-de-araraquara-tem-prejuizos-com-falta-dagua/

Enquanto uma parte significativa da cidade usufrui da água disponível, sem qualquer prejuízo com desabastecimento, em vista da captação subterrânea, outra parte experimenta o desabastecimento, tendo que se adaptar às imposições do DAAE.

Situação injusta e inconcebível para uma cidade do porte de Araraquara, com cerca de 240 mil habitantes, com serviços de fornecimento de água e esgoto dos mais caros do Estado (esgoto tarifado em 100% do consumo de água, sendo que nem toda ela é direcionada à rede de esgoto) e quem sabe do país, tenha que aceitar passivamente a programação de interrupção imposta e seletiva (uma vez que não atinge toda a cidade), seja por falta de investimentos na perfuração de novos poços, seja pela gestão deficiente dos responsáveis remunerados para prestar um serviço de qualidade, atender a toda população e promover o que for necessário para evitar o que estamos vivenciando.

Revolta observar essa seletividade nas regiões atingidas, afetando bairros que se tornaram desprestigiados em razão da localização, sabendo também que bastava a perfuração de novos poços, instalação de mais reservatórios ou a interligação de redes aos poços existentes, para contornar a situação de estiagem. Ademais, saber que aqueles que dispõem de poços privativos/particulares (muitos certamente sem hidrômetro e sem controle de consumo), que a cervejaria existente, com liberdade para extrair volumes inimagináveis de água potável, enquanto a população que paga por uma água cara, tem que se satisfazer com a água oferecida, apenas quando disponibilizada, a critério do DAAE. E, ainda, ter conhecimento de que o município oferece benefícios e vantagens à outra cervejaria multinacional, que em breve usufruirá de água que a população está sendo privada. Continuará assim? Até quando?

O desabastecimento gera inúmeros prejuízos e aborrecimentos, como: a indisponibilidade de água para um banho, ao chegar ou sair para o trabalho; para beber (muitos filtros modernos dependem de instalação direta à rede de água da rua); lavar louças e roupas, haja vista a faixa de horário de interrupção; impossibilidade de reuniões/confraternização com amigos e familiares, sobretudo para pernoite daqueles provenientes de outras localidades e que se hospedariam em residências dessas áreas; redução de atividade em estabelecimentos comerciais; rompimento de tubulações (decorrentes do corte e retorno frequente no abastecimento); registro de consumo não efetivo, com contabilização de ar e não água nos hidrômetros e até depreciação imobiliária dos imóveis localizados nas regiões afetadas, gerando desinteresse de adquirentes em tais áreas. Responsabilização da autarquia e do município pelos mais diversos motivos.

O município de Matão está penalizando a concessionária que presta serviço de abastecimento de água e esgoto, em decorrência das reclamações dos munícipes, já que consideram as campanhas para uso consciente da água e as medidas mitigadoras, como obrigações dessas empresas, que devem arcar com suas responsabilidades. A notícia foi publicada no site Cidade On recentemente: https://www.acidadeon.com/araraquara/cotidiano/prefeitura-multa-aguas-de-matao-empresa-aponta-efeitos-da-estiagem-e-anuncia-nova-bomba/

O Município também não teria sua parcela de responsabilidade? Na medida em que autorizou a urbanização de uma região da cidade que ainda possui espaços vazios para preencher (e que vem ocorrendo verticalmente, com aumento exponencial de famílias, o que se traduz em consumo de água), talvez sem a devida atenção ao dimensionamento da capacidade hídrica da mesma região.

Ficam os questionamentos: Se há um estudo e evolução dessa capacidade hídrica paralelamente ao crescimento do município; Se houve investimento como a perfuração de novos poços, a interligação de redes, a instalação de bombas com maior capacidade de vazão; Quantos poços existem no município? Quais deles estão ativos? Quantos inativos? Por que estão inativos? Quantos deles sob a administração do DAAE e fornecendo água à população? Se o “Poço Cruzes”, existente próximo ao Supermercado Jaú Serve, na Avenida Henrique Lupo está em operação? Se o investimento no desassoreamento da represa de captação do Córrego das Cruzes foi suficiente para ampliar a capacidade de armazenamento, pois agora não dispõe de reserva para atender à população; Se não teria sido viável a aplicação de parte desse investimento em outras alternativas; Se o DAAE aproveitou o momento de níveis baixos para aumentar a capacidade de reserva das represas? E há viabilidade para isso? Se uma cidade que não pode suprir a demanda de água de seus munícipes, poderia autorizar a instalação de nova unidade fabril que utilize como seu principal recurso a mesma água indisponível aos moradores; Quais foram as falhas que levaram ao atual cenário? Quem são os responsáveis? Quais são as soluções de contorno adotadas (desabastecimento de parte da cidade e ampliação desse período)? Essas soluções eram as únicas disponíveis? Serão empregadas até quando? Quais os planos de curto, médio e longo prazo, para evitar a permanência do desabastecimento e da sua reincidência nos próximos meses, anos e décadas, caso as chuvas continuem escassas? Os critérios que motivaram as decisões tomadas foram técnicos, políticos, econômicos...? Quais as justificativas? Por que muitos bairros de periferia permanecem abastecidos? Está sendo divulgado que o Município construirá piscinas de contenção na região central, para contornar os problemas de alagamento enfrentados. O projeto inclui o direcionamento dessa água para áreas que possibilitem o reaproveitamento em situações de escassez hídrica? Ou apenas o armazenamento provisório e o simples descarte gradual nos rios?

Mencionou-se, em entrevista recentemente divulgada na Rádio Morada, que o Aquífero Guarani (maior reservatório de água doce do planeta (e sob o solo do município), com cerca de 1.200.000 Km2, sendo dois terços da sua área no Brasil, além de Argentina, Uruguai e Paraguai), estaria sofrendo uma redução de cerca de um metro por ano, o que justificaria a atenção e o controle na extração. Plausível o argumento e justificável, mas devemos ressaltar, novamente, que o próprio DAAE informou na Nota de Esclarecimento do dia 14/09/2024 que as fontes de captação subterrânea não sofreram impacto com a estiagem e nem se viu em momento algum, nos anúncios realizados, a divulgação de desabastecimento dos bairros dependentes dessa captação. Então por que a seletividade nos bairros das regiões afetadas? Os bairros/condomínios nobres, de classe alta também foram afetados? Por que não há um rodízio de TODOS os bairros do município, de forma que ninguém seja prejudicado ou privilegiado?
Ainda que se argumentasse como causa para o atual cenário, a eventual mudança súbita no cenário hídrico (um exemplo seria um rompimento de uma barragem), o que não é verdade, já que as mudanças climáticas são eventos amplamente discutidos e notórios, algo deveria ter sido planejado e implementado antecipadamente. Mas, obviamente, não foi. E, agora, quais seriam os planos emergenciais?

Por que não se adotou medidas preventivas quando observaram que o cenário chegaria ao ponto atual? Com planejamento e adequada gestão, poços, reservatórios ou interligação de redes já teriam sido providenciados e a população não sentiria a falta de água como vem ocorrendo.

Solicita-se, portanto, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça do Ministério Público da Comarca de Araraquara-SP a adoção das medidas necessárias para a avaliação do cenário descrito, exigindo os esclarecimentos do DAAE (e se o caso da Prefeitura) quanto às medidas adotadas e aos planos concretos para contornar e solucionar o problema de escassez hídrica, sem prejuízo aos munícipes com a frequente interrupção no fornecimento de água por longas horas, bem como a cobrança de ações necessárias e emergenciais para acabar com a seletividade no fornecimento e garantir o fornecimento contínuo aos bairros afetados e à toda população.

Araraquara, 18 de setembro de 2024.

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