Lei do silêncio
Para: Pessoas
O objetivo deste instrumento é para proibição das motos com barulho nas ruas da cidade o dia inteiro. Tem incomodado a vida das pessoas, principalmente crianças autistas, idosos e os animais.
A perturbação do sossego é uma contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.
