Farmácia de Plantão - Nova Brasilândia D'Oeste
Para: Ex.mo. Sr. Prefeito; Promotoria de Justiça; Sr.Presidente da Câmara de vereadores
Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado Rondônia
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos a proposta
para a criação de Lei de Iniciativa Popular, com objetivo de que seja obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e nos feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana no período noturno, sem interrupção de horários, conforme art. 288 §1º e §2º a partir de Novembro de 2024.
