Repúdio a resposta oficial do MEC sobre a participação de pais e outras associações no debate sobre educação inclusiva.
Para: MEC - Ministério da Educação
Na manhã de 24 de setembro participantes de uma reunião com a Secadi, secretaria responsável pela pasta de inclusão no MEC (Ministério da Educação), questionaram a falta de participação popular mais ampla no I Seminário Internacional do Autismo e Educação inclusiva, aquele onde três associações apresentaram uma carta denúncia a ministra dos Direitos Humanos. A resposta dada oficialmente pelo MEC, no entanto é muito grave e merece ser publicamente REPUDIADA. Segundo o órgão, as Associações como APAEs, Pestallozzi, Abra não foram convidadas pois, não defendem educação inclusiva na perspectiva da PNEEPEI (Política Nacional de Educação Especial) na perspectiva da Educação Inclusiva, nem a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Afirmaram também que as demais Associações representam familiares de autistas e não somente autistas e portanto não devem ser ouvidas por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
Declaramos nosso repúdio ao posicionamento do MEC, uma vez que não compactuamos com o silenciamento de instituições muito relevantes no país, pois são as principais instituições a oferecer a identificação e promover o reconhecimento da condição, bem como a oferecer terapias para nossas crianças de níveis 2 e 3 de suporte.
Reforçamos também a relevância das famílias das pessoas autistas, peças importantes e complementares para a formação da criança. Exigir legitimidade quando grande parte da comunidade tem déficits de comunicação é totalmente insensato. Uma pequena parcela não pode falar pelo todo, principalmente quando sabemos que, autistas necessitam de suporte, mesmo que pouco, muitas das vezes para o resto de suas vidas.
Nossa Constituição Federal, Lei maior, em seu artigo 229 é clara em definir que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", isto implica num DEVER Legal, que não recebemos ou percebemos como opcional ou passível do Estado alterá-lo ao seu bel prazer ou ainda sem o devido debate público com as famílias e seus representantes.
O verbo assistir está estritamente ligado a presença, apoio, ajuda, e desta forma não cabe a órgão nenhum deturpar a LEI ou impedir a garantia e preservação dela.
Não aceitaremos este tipo de silenciamento. E repudiamos qualquer ato que se faça contrário à nossa Constituição Federal, e que acarrete prejuízos aos nossos autistas que já são tão mal assistidos, não pela falta de Políticas Públicas, mas por seus descumprimentos e invalidações.
