CARTA ABERTA SOBRE O DIREITO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E FOMENTO AO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA

Somos um grupo constituído por pessoas, organizações comunitárias, instituições de ensino e pesquisa e iniciativas empreendedoras que se identificam com o Turismo de base Comunitária (TBC) no Rio Grande do Norte e que estão construindo uma articulação em Rede para promoção desse modelo turístico orientado pela sustentabilidade.
Elaboramos essa Carta Aberta para expor nossos argumentos e proposições relativas às potencialidades e demandas de apoio público ao desenvolvimento do TBC nos municípios potiguares, considerando que:
a) o turismo é um dos setores da economia que mais cresce no mundo e no Brasil, possibilitando o incremento dos serviços de receptivos, gastronomia, transporte, hospedagem cultura e lazer, entre outros, sendo importante fonte de divisas e de dinamização social e econômica em diversos territórios, municípios e comunidades do estado do Rio Grande do Norte;
b) o modelo de mercado do turismo de massa causa impactos negativos, tais como a pressão inflacionária prejudicando o consumo da população local, a especulação imobiliária decorrente da pressão fundiária, as ameaças e efetiva destruição ambiental, com concentração da renda e da riqueza derivada da exploração turística e empobrecimento e ameaça ao futuro da população residente com a descaracterização de suas comunidades para alocação da infraestrutura para o turismo;
c) além dos impactos da expansão desordenada do turismo de massa, as pressões fundiárias e ambientais também resultam da expansão e instalação de empreendimentos agropecuários, da carcinicultura, das atividades de mineração e produção energética, entre outras, atingindo e expulsando povos e comunidades tradicionais;
d) atualmente se faz necessário desenvolver e incentivar novas práticas de turismo sustentável e solidário, o que implica repensar e planejar o seu desenvolvimento orientado pelos princípios e valores da sustentabilidade, com harmonização das suas ações e impactos em relação à diversidade social, cultural e ambiental, de sua interiorização e de novos processos de educação sobre o desenvolvimento turístico;
e) o Turismo de Base Comunitária (TBC) tem sido uma importante estratégia para o desenvolvimento local e territorial com participação e protagonismo das populações locais, possibilitando a geração de oportunidades de trabalho e obtenção de renda que se reverte em melhorias nas condições de vida local, respeitando a diversidade cultural de povos e comunidades, valorizando o patrimônio artístico e histórico e preservando as belezas naturais;
f) no TBC a principal atração turística é o modo de vida da comunidade em seu ambiente natural, com suas expressões culturais, organizativas e atividades econômicas artesanais, de base familiar e associativa, de modo que a população local é a protagonista principal da promoção e gestão das atividades e empreendimentos turísticos, enquanto atividades complementares e harmonizadas com as outras iniciativas produtivas sustentáveis já praticadas no local, potencializando o desenvolvimento da agricultura familiar, da mariscagem e pesca artesanal, do artesanato, da pequena agroindústria, do transporte e de outros serviços que contribuam com o desenvolvimento social e econômico local e no entorno;
g) Mesmo com essas vantagens e potencialidades, o TBC carece de apoio e incentivos públicos para qualificação dos serviços turísticos, para implantação de infraestrutura adequada de transporte (vias e logística), para acesso e melhoria nos serviços básicos de educação, saúde, habitação, saneamento e coleta de resíduos, para recuperação, valorização e ordenamento do patrimônio histórico, artístico-cultural e natural, além da disseminação das iniciativas de turismo sustentável.

Nesse sentido e com base nessas constatações, vimos propor um conjunto de medidas e iniciativas concretas que podem e devem ser adotadas nos municípios do Rio Grande do Norte pelas prefeituras e câmaras de vereadores para impulsionar o turismo sustentável de base comunitária, conforme a seguir:
1. elaborar, de forma participativa, e institucionalizar, na forma de lei, a política municipal de promoção e fortalecimento do Turismo de Base Comunitária, com previsão de mecanismos e instrumentos participativos e de controle social na elaboração e gestão do plano municipal, na realização de conferência municipal e de instação e funcionamento adequado de conselho municipal do TBC;
2. formular programas de incentivo e fortalecimento do TBC para inserir com destaque no próximo Plano Plurianual Municipal (2026-2029), cuja elaboração ocorrerá em 2025, com objetivos, metas, iniciativas e previsão orçamentária de investimento público em infraestrutura e custeio dos serviços;
3. estimular as iniciativas comunitárias voltadas à organização coletiva do turismo possibilitando que as comunidades anfitriãs exerçam protagonismo no planejamento e da gestão da atividade turística em seus territórios, visando promover melhorias na qualidade de vida, no bem-estar social e na geração de emprego e renda;
4. fomentar, apoiar e incentivar as associações, cooperativas e outras organizações coletivas de produção de bens e serviços orientadas pela perspectiva da economia popular solidária, bem como as micro e pequenas empresas que desenvolvem atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao Turismo de Base Comunitária;
5. criar e manter serviços de qualificação social e profissional, de investimentos em infraestrutura turísticas, de instrumentos creditícios e isenções fiscais, de participação em eventos e exposições, bem como da organização de eventos locais de promoção das atividades turísticas;
6. estabelecer mecanismos e instrumentos de proteção à dignidade humana e de garantia de direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais indígenas, quilombolas, afrodescendentes, pescadores/as artesanais, assentados rurais, agricultura familiar e de outros grupos sociais em condições de vulnerabilidade;
7. promover a adequada infraestrutura dos destinos, comunidades e empreendimentos do, para um desenvolvimento local sustentável e responsável;
8. integrar a atividade turística de forma harmônica e complementar nos sistemas agrícolas tradicionais, na produção de base agroecológica, na pesca e mariscagem artesanal, no artesanato e nos demais arranjos produtivos locais;
9. promover o uso e o manejo sustentável dos recursos naturais locais, incentivando o turismo responsável, a produção de base agroecológica, o consumo consciente, a educação ambiental, a preservação da diversidade biológica e a responsabilização pela conservação da natureza por parte de todos os atores sociais envolvidos na atividade turística;
10. criar salvaguardas para o patrimônio cultural, material e imaterial do município, criando condições adequadas para difusão e valorização da diversidade cultural, dos modos de vida, expressões culturais, tradições e saberes das comunidades anfitriãs, fortalecendo a identidade e coesão social das mesmas;
11. impulsionar a articulação, o diálogo e o intercâmbio entre as comunidades anfitriãs, gestão pública, empresas, instituições de ensino e pesquisa, organizações não-governamentais e profissionais do turismo em uma perspectiva de formação de Rede de Turismo de Base Comunitária;
12. incentivar a disseminação e a produção do conhecimento sobre o Turismo de Base Comunitária na rede pública educacional do município, fomentando parcerias com instituições de ensino e pesquisa e agências de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação do Rio Grande do Norte; e
13. firmar parcerias com o Estado do RN, com a União e com organizações nacionais e internacionais para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no município.

Solicitamos que os e as candidatas/os que aderirem a essas propostas, se comprometam a buscar implementá-las nos respectivos municípios, sendo eleitas/os ou não.
Subscrevem essa CARTA ABERTA:

1. Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária - CEEPS/RN
2. Fórum Potiguar de Economia Popular Solidária - FEPS
3. Incubadora de Iniciativas e Empreendimentos Solidários da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte - INICIES/UFRN
4. Incubadora Tecnológica para o Fortalecimento de Empreendimentos de
Economia Solidária do IFRN - IFSOL - Núcleo Canguaretama
5. Curso de Turismo - FELCS-UFRN
6. Organização de Aprendizagem e Saberes em Iniciativas Solidárias (Oasis),
do Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA/UFRN
7. Grupo de Estudos e Pesquisas em Questão Social, Política Social e Serviço
Social – GEPSocial/UFRN
8. Grupo de Pesquisa Territórios do Semiárido - SEMIAR/UFRN
9. Grupo de Estudo de Gênero, Políticas Públicas e Sociedade – GPPS/UFRN
10.Rede Xique Xique de Comercialização Solidária
11.Cooperativa de Comercialização Solidária Xique Xique - COOPERXIQUE
12.Parque de Estudos e Reflexões Santa Rita – Extremoz/RN
13. Associação Julieta Barros – Natal/RN
14.Artesanato Rosa Mística – Natal/RN
15.Cáritas Diocesana de Caicó/RN
16.Cáritas Arquidiocesana de Natal/RN
17.Associação Solidária Maria Rita – Natal/RN
18.Cooperativa de Costureiras e Artesãos de Parnamirim/RN - CCAPAR
19.Parnamirim Artesanato - PARNAARTE
20.Associação das Bordadeiras de Currais Novos/RN
21.Associação da Cultura e Arte de Extremoz/RN - ACAE
22.Grupo de Artesãs Camarense - João Câmara/RN
23.Associação de Pescadores Artesanais de Guamaré/RN
24.Associação Municipal de Agroecologia e Economia Solidária de São Miguel
do Gostoso/RN
25.Coletivo Batuque Feminista - São Miguel do Gostoso/RN
26.Associação comunitária do Bem Estar da Mulher – ASCOBEM – Natal/RN
27.Movimento Cultural de Benzimento Ancestral
28.Rede Metropolitana de Comercialização Solidária – Natal/RN
29.Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Agricultura Familiar e da
Biodiversidade da Caatinga – AGROFITO – Lagoa de Velhos/RN
30.Associação Rede de Sonhos – Macau/RN
31.Grupo de Apoio ao Turismo na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Ponta do Tubarão – Macau e Guamaré/RN
32.Associação das Marisqueira de Macau/RN
33.Associação dos Trabalhadores Manuais de Macau-RN – ASTRAM
34.Associação de Mães Dona Joana Chagas – Macau/RN
35.Associação de Mulheres Luiza Gomes – Diogo Lopes, Macau/RN
36.Projeto de Ações Integradas Maricultura de macroalgas: tecnologia social e
organização de grupos produtivos no Rio Grande do Norte – EAJ/UFRN
37.Associação Comunitária da Comunidade Quilombola de Bela Vista Piató
38.Grupo Ambientalista "Lagoa Viva"
39.Cooperativa de Cultura Potiguar
40.Laboratório de Estudos Rurais — LabRural/UFRN

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