MANIFESTO POPULAR POR JUSTIÇA E TRANSPARÊNCIA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PEDRA AZUL – MG – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Para: Ministério Público de Minas Gerais, Juízo Eleitoral da Comarca de Pedra Azul - MG.
MM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS – COMARCA DE PEDRA AZUL.
MM JUIZO ELEITORAL DA COMARCA DE PEDRA AZUL – MG.
AOS CANDIDATOS SILVANA E TALES - 77
Considerando que “todo poder emana do povo”, nos termos do artigo 10, Parágrafo único da Constituição Federal.
Considerando que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.
Considerando que dentre as funções do Ministério Público estão: “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; nos termos do artigo 129, II, III da Constituição Federal.
Considerando que deve a administração pública ser exercida respeitando, dentre outros, os Princípios da Legalidade, Moralidade, e Publicidade, contidos nos artigos no artigo 37 da Constituição Federal e demais Leis vigentes.
Considerando que o acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. E é um direito do cidadão e dever do Estado, que possibilita e permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos.
Considerando que é vedado aos agentes públicos: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, nos termos do art. 73, incisos III,IV e V da Lei 9.504/1997.
Os signatários do presente MANIFESTO PÚBLICO, cidadãos e cidadãs de Pedra Azul, Minas Gerais, vêm manifestar sua preocupação e indignação ante as declarações constantes em vídeo publicado pelo candidatos Silvana e Tales em suas redes sociais conforme link anexo e transcrito, além das afirmações já judicializadas que tramitam perante a Justiça Eleitoral desta Comarca e que também instruem o presente manifesto.
Tais declarações, somadas a indícios de práticas ilegais, abusivas e imorais atribuídas ao atual prefeito e candidato, Márcio Souto, levantam sérias suspeitas de eventuais atos ímprobos que, se confirmados, não apenas comprometem a integridade do processo eleitoral de 2024, mas também configuram abuso de poder econômico e utilização indevida de bens e serviços públicos.
Há indícios, de conhecimento público, que o atual prefeito e candidato vem se utilizado de empresas terceirizadas, contratadas pelo Município de Pedra Azul para demitir e contratar formal e informalmente funcionários que prestam e executam serviços públicos em pleno período eleitoral, o que está causando desequilíbrio no processo eleitoral e inviabilizando uma eleição e comprometendo a democracia.
Fatos que levaram os candidatos Silvana e Tales – 77 (Coligação Merece Mais), manifestarem descrença na disputa eleitoral.
Diante do exposto, os signatários solicitam a apuração rigorosa dos fatos aqui narrados, a fim de garantir, em primeiro momento, a transparência e a lisura do processo eleitoral em Pedra Azul, bem como a responsabilização dos envolvidos em eventuais práticas ilícitas que possam comprometer a democracia e a confiança da população nas instituições públicas, além de evitar e interromper a prática de eventuais crimes.
Requer-se, por fim, que os candidatos Silvana e Tales persistam na luta possibilitando que a comunidade de Pedra Azul – MG exerça o seu direito à escolha livre e consciente.
Seguem assinaturas – o povo!
