PEDIDO DE ATENÇÃO
Para: Órgãos públicos
ABAIXO-ASSINADO
Aos cuidados das Autoridades Competentes,
Nós, familiares e visitantes dos reeducandos da Penitenciária de Pirajuí I, viemos, por meio deste documento, expor nossa profunda preocupação com as condições degradantes e os abusos que vêm sendo praticados nessa unidade prisional, solicitando imediata intervenção das autoridades competentes, conforme os princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), bem como por normas infralegais da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Desde a mudança de direção da unidade, observamos um agravamento das condições de visitação e dos tratamentos dispensados aos reeducandos e a seus familiares. Nesse sentido, destacamos as seguintes irregularidades que ferem não só a dignidade dos reeducandos, como também os direitos assegurados aos familiares e visitantes:
Revistas vexatórias e humilhação dos visitantes:
As revistas praticadas na unidade têm se mostrado invasivas e degradantes, violando a dignidade humana, conforme o art. 5º, inciso III, da Constituição Federal, que garante que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Além disso, o art. 41, X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito à visita de familiares, sendo que o tratamento desrespeitoso aos visitantes contraria as disposições da legislação.
Descarte inadequado de alimentos permitidos pela SAP:
Alimentos levados pelos familiares, e que estão em conformidade com as regras da SAP, estão sendo injustificadamente descartados. Tal prática, além de desnecessária, configura abuso de autoridade, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Maus-tratos aos reeducandos e omissão de socorro:
Há relatos frequentes de negligência médica e omissão de socorro aos reeducandos, inclusive resultando em mortes dentro da unidade, o que pode configurar crime, conforme previsto no art. 135 do Código Penal (omissão de socorro). Em setembro de 2024, três óbitos foram registrados, gerando temor entre os familiares de que seus entes queridos não recebam os cuidados necessários e possam ser devolvidos à família sem vida.
Irregularidades na utilização do scanner corporal:
Os visitantes estão sendo impedidos de entrar sob alegações infundadas de "manchas" detectadas no scanner corporal, sem que haja qualquer comprovação ou irregularidade real, o que gera constrangimentos desnecessários e aplicação de sanções arbitrárias, como suspensão das visitas.
Demora na entrega de Sedex e emissão de carteiras de visitante:
A entrega de encomendas (Sedex) e a confecção de carteiras de visitante têm sofrido atrasos injustificados, em desacordo com a Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária, que estabelece um prazo de 5 dias úteis para a emissão de tais documentos. Os atrasos, que chegam a dois meses, representam descaso e afronta ao direito dos familiares.
Condições insalubres e alimentação imprópria:
Os reeducandos estão sendo submetidos a condições insalubres, com alimentação estragada e infestação de pragas, como escorpiões, cobras e aranhas, o que coloca em risco a saúde e a vida dos presos. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 40, assegura ao preso o direito à preservação de sua saúde física e mental.
Diante de todas essas arbitrariedades, solicitamos que sejam tomadas as medidas cabíveis para garantir o respeito aos direitos humanos dos reeducandos e de seus familiares, a apuração rigorosa dos fatos aqui narrados e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos em tais abusos, conforme prevê a legislação.
"O tratamento dispensado aos presos deve respeitar a dignidade da pessoa humana" (Constituição Federal, art. 1º, III).
Contamos com a ATENÇÃO e PROVIDÊNCIAS URGENTE das autoridades.
Atenciosamente,
Visitantes da Penitenciária de Pirajuí I
