PETIÇÃO: NORMALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DMAAE - OURO FINO / MG
Para: AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO
Nós, moradores do bairro Palomos na cidade de Ouro Fino/MG, vimos, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por meio desta, apresentar a presente PETIÇÃO em face do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (DMAAE) de Ouro Fino/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os moradores do bairro Palomos da cidade de Ouro Fino/MG têm sofrido, reiteradamente, com a falta de abastecimento de água, que tem causado transtornos diários e prejudicado o acesso ao serviço essencial de fornecimento de água potável. Tais interrupções são recorrentes, prolongadas e ocorrem sem qualquer aviso prévio ou explicação adequada por parte do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (DMAAE).
Além disso, as falhas no abastecimento comprometem o bem-estar dos cidadãos, interferem na higiene básica, e dificultam o funcionamento normal das atividades domésticas e comerciais na região. Não obstante, as contas de fornecimento de água continuam sendo cobradas regularmente, mesmo sem o fornecimento contínuo deste serviço básico.
II – DO DIREITO
O direito ao abastecimento de água é garantido pela Constituição Federal Brasileira, conforme estabelecido nos seguintes dispositivos:
Art. 5º, caput, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à dignidade humana, no qual o acesso à água potável é fundamental para garantir condições de vida digna.
Art. 6º da Constituição Federal, que inclui o direito à saúde como um direito social, sendo a água um elemento essencial para a manutenção da saúde pública.
Art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, incluindo o acesso a recursos hídricos limpos e em quantidade adequada.
Além disso, o princípio da continuidade do serviço público, previsto na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), determina que os serviços públicos, especialmente os de fornecimento de água, devem ser prestados de forma adequada, contínua, eficiente e sem interrupções indevidas.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a este Ministério Público e à Corregedoria Geral da União:
Que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e investigativos para apurar as causas das interrupções no fornecimento de água por parte do DMAAE de Ouro Fino/MG.
Que sejam adotadas medidas cabíveis para garantir a regularidade e a continuidade do fornecimento de água potável à população de Ouro Fino/MG.
Que o DMAAE seja compelido a apresentar um plano de contingência para os casos de interrupção no abastecimento de água, com informações claras e prévias à população.
Que sejam aplicadas as sanções legais pertinentes, caso seja comprovada a negligência ou má gestão por parte do DMAAE no cumprimento de suas obrigações.
Que se proceda a reparação dos danos causados aos cidadãos, incluindo a possibilidade de compensação financeira pela cobrança indevida de contas durante o período de interrupção no fornecimento.
Termos em que,
Pedimos deferimento.
