Petição Pública Assunto: Regulamentação da Distribuição de Fraldas Geriátricas para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Indaiatuba/SP
Para: À Prefeitura Municipal de Indaiatuba, à Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades competentes,
Petição Pública
Assunto: Regulamentação da Distribuição de Fraldas Geriátricas para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Indaiatuba/SP
À Prefeitura Municipal de Indaiatuba, à Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades competentes
Nós, cidadãos preocupados com a justiça social e a correta aplicação dos recursos públicos, vimos por meio desta petição solicitar que a distribuição de fraldas geriátricas, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por programas sociais municipais, estaduais e federais, seja regulamentada para garantir que o benefício seja destinado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Atualmente, sabemos que a distribuição de fraldas geriátricas pode ser acessada por pessoas de diferentes classes sociais, incluindo aqueles que possuem condições financeiras de adquirir esses itens. No entanto, isso desvia o foco de um programa que deveria priorizar os mais necessitados, resultando em um uso ineficaz dos recursos públicos.
Solicitamos que sejam adotadas as seguintes medidas:
1. Criação de critérios socioeconômicos rigorosos para o acesso às fraldas geriátricas, priorizando pessoas idosas ou com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde e à assistência social àqueles que dela necessitam.
2. Ampliação da fiscalização e transparência no processo de distribuição, de modo a garantir que apenas pessoas que comprovadamente não têm condições financeiras de adquirir as fraldas sejam beneficiadas, como determina o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê o acesso prioritário a serviços e benefícios para idosos em situação de vulnerabilidade.
3. Implementação de mecanismos de comprovação de renda e condições financeiras, seguindo os parâmetros do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993), que estabelece o limite de um quarto de salário mínimo por pessoa na família como critério para o acesso a benefícios assistenciais.
4. Revisão periódica dos beneficiários, garantindo que pessoas cuja situação financeira tenha melhorado deixem de receber as fraldas, liberando o recurso para quem realmente necessita.
A distribuição gratuita de fraldas geriátricas é essencial para garantir dignidade às pessoas idosas e com deficiência que enfrentam condições de saúde que exigem o uso constante desse item. No entanto, para que esse benefício cumpra sua função social, é imprescindível que ele seja destinado exclusivamente a quem realmente necessita e não àqueles com alto poder aquisitivo, que podem adquirir o produto sem sobrecarregar o sistema de saúde pública.
Indaiatuba, 09 de Outubro de 2004
Assinam esta petição:
Andréa Aparecida de Almeida
E OUTROS
---
Essa petição visa garantir que os recursos sejam direcionados com justiça, de acordo com as leis e políticas públicas que protegem os mais vulneráveis.
