Implementação de políticas públicas: Proteção e Bem-estar Animal- Apiaí-SP
Para: PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO APIAÍ-SP
Nós, abaixo assinados, cidadãos do município de Apiaí, Estado de São Paulo, vimos por meio deste solicitar aos nobres vereadores da Câmara Municipal que se mobilizem, bem como cobrem do Poder Executivo a criação e implementação de políticas públicas eficazes voltadas ao bem-estar e à proteção dos animais de rua em nossa cidade.
É público que o problema do abandono de animais em Apiaí tem se agravado continuamente, com um número crescente de cães e gatos pelas ruas e estradas de nosso Município. Ocorre que, até o presente momento, a proteção desses animais está sendo realizada exclusivamente por protetores independentes que, apesar de seus esforços e dedicação, enfrentam sérias limitações devido à falta de local, de recursos financeiros e apoio institucional para cuidar desses animais.
A ausência de uma política pública voltada ao controle da população de animais de rua e à garantia de seu bem-estar tem gerado sérias consequências, pois esses animais, desprotegidos e sem acesso a cuidados, sofrem com fome, doenças, maus-tratos e, em muitos casos, acabam vítimas de acidentes.
Além disso, essa situação afeta diretamente a saúde pública, com o risco de disseminação de zoonoses, e comprometem a convivência social.
Solicitamos, portanto, que dos valores reservados às Emendas Impositivas, parte seja destinada para políticas públicas voltadas à proteção dos animais abandonados, tais como:
1.Criação de Canil Municipal – Estabelecimento de abrigo público com infraestrutura adequada para acolhimento temporário de animais abandonados, até que possam ser adotados.
2. Ampliação do Programa de Castração Gratuita, com a realização de mutirões de castração periódicos para controlar o crescimento da população de animais de rua.
3. Parcerias com ONGs e Protetores de Animais – Fomento de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil que já atuam na proteção e defesa dos animais.
4. Atendimento Veterinário Gratuito – Implantação de unidade de atendimento veterinário gratuito para animais de rua e animais de famílias de baixa renda.
5. Fiscalização e Penalização de Maus-Tratos – Fortalecimento da fiscalização e aplicação rigorosa de penalidades para casos de maus-tratos e abandono de animais, conforme a legislação vigente.
Num segundo momento, solicitamos a elaboração e aprovação de leis municipais específicas para a proteção dos animais, tais como:
- Incentivos fiscais para empresas e clínicas veterinárias que ofereçam atendimento gratuito ou a preços reduzidos para animais de rua e animais de famílias comprovadamente de baixa renda;
- Regulamentação de eventos de adoção periódicos promovidos em parceria com ONGs e empresas locais;
- Proibição do acorrentamento contínuo de animais em condições que causem sofrimento físico ou psicológico;
- Criação de um Conselho Municipal e do respectivo Fundo Municipal para Proteção Animal – Destinação de recursos orçamentários específicos para financiar programas e ações voltadas ao cuidado e proteção dos animais de rua.
- Multas para quem abandonar animais nas vias públicas, com destinação dos valores arrecadados para programas de resgate e cuidados;
- Criação de uma brigada municipal de resgate animal, para atuar em emergências, como desastres naturais, e no resgate de animais em situações de abuso e abandono;
- Criação de uma central de denúncias ou aplicativo para facilitar a comunicação de maus-tratos ou abandono, garantindo o anonimato dos denunciantes;
- Criação de programas de incentivo à adoção responsável, oferecendo suporte veterinário inicial e promovendo campanhas de sensibilização sobre os benefícios da adoção.
Confiamos que, com a sensibilidade e o compromisso dos vereadores, essas ações possam ser promovidas, garantindo o bem-estar dos animais e uma convivência harmoniosa em Apiaí.
Apiaí-SP, 09 de outubro de 2024.
