A Favor dos Direitos humanos do cumprimento da ADPF 347
Para: As Autoridades competentes a órgãos de defesa dos direitos humanos
ABAIXO-ASSINADO EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS E DO CUMPRIMENTO DA ADPF 347
Às autoridades competentes e órgãos de defesa dos direitos humanos,
Nós, familiares e cidadãos preocupados com a situação dos detentos da Penitenciária de Ribeirão Preto, manifestamos nossa extrema preocupação com as condições desumanas enfrentadas por aqueles que se encontram encarcerados. Através deste abaixo-assinado, pedimos a atenção urgente de todos os órgãos públicos competentes, tais como o Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidorias, Tribunais de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Direitos Humanos, além de ONGs e movimentos em defesa dos direitos dos presos, para que intervenham e assegurem o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pela ADPF 347.
Relato das Condições Desumanas:
Os detentos da Penitenciária de Ribeirão Preto relatam abusos constantes de poder, violência psicológica, física e verbal, e a negação de seus direitos básicos, como o acesso à água, alimentação adequada, higiene pessoal, e tratamento digno. Entre as violações citadas:
Falta de água para beber e higiene pessoal, inclusive durante o banho, prejudicando as condições de saúde dos presos.
Remoção de itens básicos de higiene, como papel higiênico, e até as descargas dos banheiros foram retiradas, causando um ambiente insalubre com cheiro forte que impede até a alimentação.
Alimentação inadequada e de baixa qualidade, com relatos de comida imprópria para consumo, com impurezas e falta de nutrientes.
Ameaças frequentes de transferências para o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) e opressão contínua contra aqueles que pedem por melhorias nas condições de vida dentro da unidade.
Retaliações durante o dia de visita, onde familiares são acusados sem provas de portar drogas, e, caso reclamem, sofrem ameaças de prisão.
Falta de assistência médica adequada para presos que necessitam de cirurgia ou tratamentos contínuos, com casos relatados de mortes por falta de atendimento.
Castigos coletivos injustificados, onde os presos são forçados a aceitar as condições desumanas ou enfrentam punições.
Ausência de assistência jurídica, dificultando o exercício do direito de defesa e prolongando a permanência dos detentos sem a devida apreciação legal.
Cumprimento da ADPF 347:
É imperativo lembrar que, com a ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, determinando que o Estado deve garantir condições mínimas de dignidade nas prisões. A não observância da ADPF 347 configura a continuidade de práticas que violam diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proibição de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e o direito à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Nosso Pedido:
Diante dessa realidade, solicitamos:
Fiscalização imediata das condições da Penitenciária de Ribeirão Preto por parte de órgãos independentes e especializados em direitos humanos.
Implementação de medidas urgentes para garantir o fornecimento de água, alimentação adequada, acesso a itens de higiene e atendimento médico.
Cessação imediata das práticas abusivas, castigos coletivos e ameaças de transferências injustificadas ao RDD.
Respeito às famílias dos detentos, com garantia de direitos plenos durante as visitas, sem acusações infundadas ou retaliações.
Garantia de assistência jurídica para todos os detentos, em conformidade com o devido processo legal e a celeridade de seus processos de progressão de regime.
Cumprimento integral da ADPF 347, assegurando que o Estado cumpra suas responsabilidades e respeite a dignidade humana dos detentos.
Conclusão:
Os detentos, embora privados de sua liberdade, continuam sendo sujeitos de direitos. Não se trata de exigir privilégios, mas de garantir condições mínimas e dignas de sobrevivência e tratamento humano. Pedimos que as autoridades tomem medidas rápidas e eficazes para interromper essas violações. Acreditamos que com a devida intervenção, essas pessoas terão a chance de se reabilitar, reconstruir suas vidas e contribuir positivamente para a sociedade.
Pedimos a todas as autoridades envolvidas que ouçam nosso grito de socorro e cumpram seu papel na proteção dos direitos humanos.
Assinamos em conjunto, por justiça, dignidade e respeito:
(Local e Data)
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