Abaixo Assinado sobre a urgência de adequação da Resolução 2249 pelo Conselho Universitário da UFOP
Para: Aos interessados e interessadas na adequação da Resolução 2249, dentro e fora da comunidade acadêmica da UFOP.
O Coletivo Andorinhas: rede de mulheres da UFOP vem a público manifestar sua preocupação em relação à condução do processo SEI 23109.001168/2022-43, que trata da atualização da Resolução CUNI 2.249 (2019). Essa Resolução institui "normas e procedimentos eficazes para lidar com casos de violência contra a mulher no âmbito da universidade, reforçando e complementando a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher".
Esse processo, criado no início do ano de 2022 pela Ouvidoria da UFOP, está em conformidade com as normas da Controladoria-Geral da União (CGU), para a efetivação do Plano de Integridade. Nele é apresentada uma nova minuta de Resolução, visando a substituição da Resolução CUNI n° 2249, com o objetivo de unificar o recebimento das denúncias de violência contra a mulher na UFOP pelo Sistema e-Ouv da CGU, mediante a plataforma eletrônica
Fala.BR.
A proposta foi encaminhada pela Ouvidoria para apreciação em maio de 2022 e, após adequações e ajustes técnicos realizados a fim de cumprir as legislações vigentes, foi pautada em várias reuniões do Conselho Universitário (CUNI). Contudo, desde fevereiro de 2023, a minuta vem sendo repetidamente retirada de pauta, sem a devida apreciação pelos conselheiros do referido órgão deliberativo.
A minuta foi recentemente atualizada e pautada pela terceira vez na 376* Reunião Ordinária do CUNI, realizada em 09 de outubro de 2024, e não houve sequer discussão sobre a questão. Esse atraso coloca em risco a capacidade da UFOP de cumprir as exigências de órgãos externos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que demandam a adequada regulamentação das políticas institucionais de combate à violência de gênero.
Ressaltamos que a UFOP tem um histórico de pioneirismo no enfrentamento à violência de gênero. A criação do cargo de Ouvidora Adjunta é uma conquista coletiva, regimentada pela Resolução CUNI 2.423 (2021) e Portaria
Reitoria 123 (2022), tendo sido mencionada como ponto de destaque nas propostas das diferentes candidaturas à Reitoria em 2024. Entretanto, a inércia do Conselho Universitário em relação a este processo fragiliza esses avanços e coloca em risco o compromisso da universidade com a proteção das mulheres que sofreram algum tipo de violência motivada por gênero, que são atendidas pela Ouvidoria.
Cabe destacar que essa iniciativa contribui para o cumprimento de compromissos firmados pelo Estado brasileiro, voltados à superação da desigualdade de gênero baseados na (o):
• Convenção Nº 190, de 21 de junho de 2019, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho;
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria CNJ Nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fundamento da Resolução
CNJ Nº 492, de 17 de março de 2023;
• Guia Lilás, da Controladoria Geral da União, que estabelece Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, publicado em março de 2023;
• Lei Nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública.
• Decreto n° 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diante dessa situação, o Coletivo Andorinhas: rede de mulheres da UFOP vem a público reivindicar a apreciação urgente da minuta de atualização da Resolução CUNI 2.249, o que é imprescindível para que as manifestações relacionadas à violência contra mulheres no âmbito da UFOP, recebidas pelo portal Fala.Br, sejam consideradas sob uma perspectiva interseccional de gênero, garantindo os direitos já conquistados até o momento.
É imprescindível que a UFOP reafirme seu compromisso com as políticas de gênero, que o processo seja apreciado com celeridade pelo CUNI e que não fiquemos em desconformidade com os órgãos de controle.
Convocamos toda a comunidade acadêmica a se mobilizar em defesa dessa pauta, que representa um direito fundamental de mulheres em toda sua pluralidade e interseccionalidade que compõem os vários segmentos da comunidade acadêmica na UFOP.
Atenciosamente,
Coletivo Andorinhas: Rede de Mulheres da UFOP
