ABAIXO ASSINADO QUE FAZEM OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DO JARDIM ITAUPURA III
Para: ADMINISTRADOR ITAPURA III
ABAIXO ASSINADO QUE FAZEM OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DO JARDIM ITAUPURA III
SENHOR ADMINISTRADOR:
O objetivo do presente ABAIXO ASSINADO é para requerer a imediata conclusão da liberação dos terrenos outrora adquiridos pelos moradores abaixo declinados.
O motivo que enseja tal providência é o atraso da liberação dos terrenos, junto aos órgãos públicos, o que vem trazendo enorme prejuízo financeiro, já que a aquisição foi feita há mais de 15 (quinze) anos e até a presente data os adquirentes não possuem a posse dos citados terrenos.
O supracitado loteamento foi criado no ano de 2009. Desde então os adquirentes cumpriram o compromisso de pagamento e assim o fizeram.
Somente o ano de 2023 foi liberado as licenças ambientais e GRAPROHAB. Entretanto, o loteamento está IMPRÓPRIO para construção, devido a irregularidades.
Ocorreu a realização de uma reunião (matéria divulgada pela Prefeitura Municipal) no dia 10 de abril p.p. (2024) com a presença de representantes dos proprietários dos lotes, SABESP, representante da Prefeitura Municipal e o Empreendedor (Pontal Empreendimento), sendo certo que na ocasião o Empreendedor ASSUMIU O COMPROMISSO de entregar todas as liberações no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, portanto, no dia 10 (DEZ) DE OUTUBRO DE 2024.
Em abril deste ano (2024) a SABESP realizou um trabalho de verificação, indicando a necessidade de instalação de equipamentos, sendo certo que até a presente data não foram instalados os necessários equipamentos.
Entretanto, em completa desobediência judicial, o empreendedor não honrou o prazo e não providenciou a liberação do loteamento.
Cópia do presente abaixo assinado será enviado ao DD. Promotor Público Dr. Jurandir José dos Santos para as providências cabíveis no presente caso.
Esclareça-se que em caso de inércia no atendimento ao presente requerimento, o ABAIXO ASSINADO servirá de documento legítimo para embasar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
A iniciativa do presente instrumento partiu dos próprios proprietários, conforme as assinaturas aqui opostas.
(O NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS)
Sem vida digna, não há cidadania!
