Petição - Transporte público escolar para a Comunidade Locomotiva
Para: Prefeitura de Ribeirão Preto - São Paulo
A Comunidade Cidade Locomotiva enfrenta dificuldades no acesso das crianças à educação, devido à falta de vagas, transporte adequado e apoio pedagógico, resultando em evasão escolar. Isso fere o direito à educação garantido pela Constituição (art. 6º e 205), a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A petição visa assegurar soluções como mais vagas escolares e transporte seguro, garantindo o pleno acesso à educação para as crianças da comunidade.
