REMOÇÃO DE FÁBRICA DE PRE-MOLDADOS EM AREA COMERCIAL/RESIDENCIAL NO LOTEAMENTO RESERVA CAMARÁ EM AQUIRAZ-CE
Para: Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Aquiraz-SEMAD, Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Ceará-SEMACE, Ministério Público Estadual
Nós, moradores do condomínio Associação Reserva Camará, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa oposição à instalação da fábrica de pré-moldados em nosso loteamento na área destinada a estabelecimentos comerciais, localizado em Aquiraz-CE, próximo à reserva ambiental, mais precisamente no LOTEAMENTO RESERVA CAMARÁ, sito a Av Manoel Feliciano de Lima, 427, Camará.
Justificativa:
1. Impacto Ambiental: A localização da fábrica em área adjacente a uma reserva ambiental contraria diversos princípios da legislação ambiental brasileira. Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as áreas de proteção ambiental são fundamentais para a conservação da biodiversidade e para a manutenção dos ecossistemas. A instalação de atividades industriais em áreas próximas a essas reservas representa uma ameaça direta à fauna e flora locais.
2. Poluição Sonora e Atmosférica: A operação da fábrica tem gerado elevados níveis de poluição sonora, afetando a qualidade de vida dos moradores. De acordo com a Resolução -MA nº 001/1990, os níveis de ruído em áreas residenciais devem ser controlados, e o excesso de barulho pode causar danos à saúde física e mental dos residentes. Além disso, a emissão de poluentes atmosféricos compromete a qualidade do ar, infringindo a Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.
3. Danos à Comunidade: A presença da fábrica não apenas perturba a tranquilidade do nosso ambiente, mas também desvaloriza as propriedades na região, afetando o investimento e a qualidade de vida dos moradores. O Art. 186 do Código Civil Brasileiro determina que a propriedade deve ser utilizada de maneira a respeitar o bem-estar da coletividade, e a atividade da fábrica em questão contraria esse princípio.
Diante do exposto, pedimos às autoridades competentes que avaliem a situação e tomem as medidas necessárias para reverter a instalação da fábrica, priorizando a proteção do meio ambiente e o bem-estar da comunidade.
Contamos com o apoio de todos para juntos garantir um ambiente saudável e sustentável para todos nós!
