NÃO À PERMISSÃO DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL NO BAIRRO JD ALTO DAS PALMEIRAS
Para: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ao(À)Exmo.(a) Sr.(a) Promotor(a) de Justiça de Leme.
Nós, moradores do bairro Jardim Alto das Palmeiras, abaixo assinado, vimos à presença de V. Excelência noticiar os fatos abaixo descritos e requerer o que segue.
No dia 16/10/2024, os moradores do bairro Jardim Alto das Palmeiras foram surpreendidos com a convocação para uma audiência pública para tratar de assuntos do interesse do bairro.
Alguns moradores compareçam à referida audiência, realizada no dia 23/10/2024, na Câmara de Vereadores, e lá foram informados da proposta de alteração na lei de zoneamento municipal, a fim de que em uma parte do bairro Jardim Alto das Palmeiras seja permitida a instalação de indústrias.
Durante a audiência pública, ficou claro que o motivo da proposta de alteração da lei de zoneamento diz respeito às intenções de que uma empresa frigorífica se instale no local.
A referida empresa, não obstante a inadequação da localização, já iniciou a construção de suas instalações industriais no bairro, encontrando-se a obra, atualmente, em avançado estágio de execução.
Ocorre, Excelência, que a instalação de uma indústria frigorífica no bairro é contrária aos interesses do moradores, uma vez que tais atividades certamente terão muitos impactos negativos no meio ambiente e na vizinhança, degradando a qualidade de vida de seus moradores e repercutindo na desvalorização dos imóveis, que foram adquiridos justamente pelo fato de o bairro estar inserido em uma zona predominantemente residencial.
Entre os impactos negativos, citam-se, como exemplos, o aumento do fluxo de veículos nas vias do bairro, com o consequente aumento do trânsito e dos riscos de acidentes, aumento das poluições sonora, visual, do ar e da água, possível emissão de substâncias odoríferas desagradáveis, aumento do fluxo de pessoas não residentes no bairro, com possíveis aumentos na taxa de crimes contra o patrimônio, gerando aumento da sensação de insegurança.
Esses impactos negativos afrontam o direito dos moradores do bairro a um meio ambiente equilibrado, bem como o direito de residirem em lugar sossegado e seguro.
Diante desses fatos, manifestamos nossa total discordância com a mudança na lei de zoneamento municipal, com o objetivo de permitir ou regularizar quaisquer atividades industriais no bairro, além das que já são permitidas, e requeremos à V. Excelência a instauração de um inquérito civil para fins de atuação dessa d. Promotoria no sentido de garantir o cumprimento da ordem jurídica, com objetivo de impedir os impactos sócio-ambientais e sobre a vizinhança que poderão advir da alteração da lei de zoneamento e consequente permissão de atividades industriais no bairro.
