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Remoção de lei que sustenta a Receita Federal

Para: Receita Federal

Petição para desligar ou remover a lei, que tira dos cidadãos, itens lícitos.
Deve ser removida a lei que impede o cidadão de transitar com um número limitado de um determinado item lícito.
Caso o item transitado seja do tipo alimentício, a única regra aplicada deve ser a de transporte adequado.
Não deverá, de forma alguma, a Receita Federal ou a PRF, tomar do cidadão itens apenas pelo motivo de quantidade excessiva.

Caso a proposta acima seja negada.

A segunda proposta é que os interceptadores (policiais da PRF ou funcionário encarregado de tomar itens), carreguem consigo um triturador, para triturar no próprio local o item que deveria ser levado a Receita Federal, assim não gerando lucro para ninguém.
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Esta petição foi criada em 16 outubro 2024
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