Projeto Lei Zoneamento do Solo Cabo Frio RJ n 008/24
Para: MP
Vimos, por meio desta petição pública, requerer, que antes da aprovação das novas Leis de Zoneamento e de Uso e Parcelamento do Solo, pela Câmara Municipal de Vereadores de Cabo Frio, que as minutas elaboradas pelo Conselho da Cidade - CONCID, em apoio técnico, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, sejam submetidas, de forma ampla, geral e irrestrita, a apreciação da sociedade civil, por meio de oficinas de bairros e regiões, em respeito as particulares de cada localidade, uma vez que as temáticas são de interesse público e os seus efeitos irão impactar a vida dos munícipes pelas próximas décadas.
Cabe destacar que a despeito de audiência pública, a temática é muito complexa e não pode ser tratada de forma genérica.
