Abaixo-assinado pela Transparência, direcionamento correto ou Extinção da Tarifa de Acesso à Barra Grande, Península de Maraú - Bahia
Para: Aos órgãos pertinentes
Nós, coletivo e cidadãos preocupados com o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento sustentável da Península de Maraú, viemos expressar nossa insatisfação com a falta de transparência e o uso questionável da taxa de acesso à Barra Grande, imposta aos visitantes da região. Tal cobrança foi estabelecida sob o nome de TaMMAr, uma sigla que induz ao erro por sua semelhança com o reconhecido Projeto TAMAR, mas que não possui qualquer vínculo com ele.
Essa taxa, inicialmente fixada em R$ 20,00, sofreu um aumento abusivo de 100% sem qualquer explicação plausível ou consulta pública, violando os princípios de transparência e participação popular, conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IV, que prevê a gestão pública transparente e participativa.
De acordo com o próprio decreto municipal que institui a taxa TaMMAr, a arrecadação deveria ser destinada à preservação ambiental e à melhoria dos serviços públicos locais. No entanto, até o presente momento, não há qualquer evidência de que os recursos estejam sendo aplicados de forma eficaz ou sequer informados à população. O artigo 30 do decreto supracitado destaca a importância da prestação de contas e da divulgação pública do uso desses recursos, o que claramente não está sendo cumprido.
Além disso, há um agravante no descaso com a infraestrutura da região. A estrada de acesso à Barra Grande, onde o pedágio é cobrado, está em condições deploráveis, com buracos profundos, ausência de sinalização adequada e inúmeros acidentes registrados, inclusive com vítimas fatais. Recentemente, um caminhão atolou logo após pagar a taxa, exemplificando a total falta de investimento na melhoria do local. A justificativa de que a taxa seria utilizada para o desenvolvimento da infraestrutura turística e ambiental é, portanto, insustentável. Afinal existem inúmeros problemas desse cunho na Península que seguem sem solução.
Ao chegar na região POR via terrestre ou marítima, será cobradA uma tarifa, que entrou em vigor em 2022 por meio de um decreto municipal. Na página 30 do mesmo, é informado que tal tarifa não possui obrigatoriedade em ser paga, ou seja, fica a critério do visitante/ turista pagá-la ou não, essa tarifa é classificada como preço público, o que significa que é uma contraprestação voluntária, ou seja, não obrigatória, e deveria ser cobrada somente de quem opta por utilizar um serviço público específico. O documento deixa claro que não se trata de um tributo compulsório, o que reforça a dualidade da obrigatoriedade dessa cobrança e levanta dúvidas sobre a legalidade de sua exigência indiscriminada.
Nossas reivindicações são claras:
1. Transparência imediata: Exigimos a divulgação detalhada e pública de como os recursos arrecadados com a taxa TaMMAr estão sendo aplicados. A comunidade tem o direito de saber como o dinheiro está sendo utilizado e se está, de fato, contribuindo para as melhorias ambientais e turísticas da região.
2. Investimento efetivo na infraestrutura: Reivindicamos que os recursos sejam devidamente aplicados na recuperação e melhoria da estrada de acesso, sinalização, limpeza das praias e preservação ambiental, conforme prometido.
3. Possível extinção da taxa: Caso a transparência e o uso adequado dos recursos não sejam garantidos de forma imediata, solicitamos a extinção da taxa de acesso, pois ela não tem razão de existir se não for para o benefício real da comunidade e do meio ambiente.
4. Revisão da obrigatoriedade: Demandamos esclarecimentos sobre a real obrigatoriedade da taxa, considerando que o próprio decreto a classifica como voluntária e não compulsória, o que pode configurar cobrança indevida. E das "transparências" apresentadas que não batem com os cálculos reais.
Nosso objetivo é garantir que a arrecadação, se mantida, seja transparente, justa e revertida de forma clara para o bem comum da Península de Maraú e seus moradores. Caso contrário, pedimos que a taxa seja extinta para evitar mais prejuízos à população local e aos turistas que frequentam a região.
Assine este abaixo-assinado e ajude a lutar por um futuro mais justo e transparente para todos.
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