PARA AMPLA REPERCUSSÃO - DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DE TUTELA ANTECIPADA EM CASOS ENVOLVENDO PLEITO TRABALHISTA POR HIPÓTESE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Para: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Visando a garantia dos DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, as que estão sujeitas a sofrer DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA, por fazer parte do rol de DEFICIÊNCIAS que causa estigma e preconceito, surge a necessidade deste ABAIXO-ASSINADO para que o mesmo seja elevado à apreciação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para matéria de AMPLA REPERCUSSÃO, no sentido de que a PESSOA COM DEFICIÊNCIA de DOENÇA QUE CAUSA ESTIGMA E PRECONCEITO, ao ingressar com Ação Trabalhista em face da prática de DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, automaticamente lhe seja deferido os efeitos da TUTELA ANTECIPADA de restabilização salarial e/ou proventos até o TRANSITO EM JULGADO.
Cordialmente,
Obs.: este ABAIXO ASSINADO será juntado ao PROCESSO N° 002619403.2024.8.26.0000 Julgado Classe
Agravo de Instrumento
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância-Demissão ou Exoneração Seção Direito Público Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público Área Cível
