Falta de fornecimento de água pelo DAMAE - São João Del Rei
Para: Ministério Público e Departamento Municipal de Água e Esgoto de São João Del Rei - MG
Nós Abaixo Assinados, Moradores do município de São João Del Rei, do Bairro Fábricas,especificamente nas Ruas: Expedicionário José Carazza Neto e Vereador Eli de Araújo vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e a Autarquia que gerencia o Serviço de Aguá e Esgoto de São João Del Rei, com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água ao bairro e ruas do nosso munícipio, tendo em vista que desde alguns anos nossa população vem sofrendo com a falta de água, sendo que nos últimos meses esta situação piorou muito, houve semanas em que estivemos por mais de 15 dias sem receber um pingo de água em nossas torneiras, numa situação de caos extremo. Hoje o abastecimento de água não sido feito, o que não permite encher as caixas de água para as necessidades primordiais, quando dá, pois a água é muito fraca e não chega nas caixas d'agua.
Nesta região, todos os moradores estão sendo prejudicados diariamente com o abastecimento irregular e inconstante da água, muitos já solicitaram por inúmeras vezes que a Prefeitura Municipal e o DAMAE resolvessem o problema, mas a justificativa sempre foram as mesmas: que algum cano estourou, que estão dando manutenção em algum centro de distriuição de água, que vão mandar alguém para verificar . Sendo que ruas paralelas as citadas acima, chegam água normalmente. Outra situação frequente é que solicitamos o caminhão pipa e nunca aparece. Em contrapartida a isso, a conta de água vem sendo cobrada normalmente, por vezes cobram pelo ar liberado pelas torneiras, um ABSURDO E DESRESPEITO com a população local.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, incs. IV e X, e 22) e na Constituição Federal, especialmente no direito à saúde (art.196, CF - vez que a falta de água acarreta prejuízos à saúde) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF). Não é possível conceber uma vida digna e sadia sem o contínuo fornecimento de água tratada. Outrossim, é evidente que a interrupção no serviço expõe os munícipes a natural angústia, sofrimento e perturbação. Tratando-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.
Por tudo que aqui foi exposto, os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas destes bairros, nesta cidade de São João Del Rei, clamam pela Justiça, de forma a garantir a prestação do serviço de forma regular e continua, garantindo saúde e dignidade a todos.
